Prazo de inscrição para dispensa de ponto termina nesta quinta-feira

O prazo de inscrição para os Auditores-Fiscais interessados em participar do seminário sobre o PAD (Processo Administrativo Disciplinar), que acontecerá entre os dias 16 e 17 de agosto, em São Paulo, e que necessitam de dispensa de ponto, termina nesta quinta-feira (29/7). Os debates estarão focados nos “Limites constitucionais ao PAD e a inadequação da Lei 8.112/90”. 

A programação foi elaborada pela Diretoria de Defesa Profissional, que organizou nove paineis temáticos. Os participantes terão a oportunidade de debater diversas facetas do PAD, passando pelos aspectos legais até os reflexos psicológicos do processo.

Já na abertura do encontro, haverá uma explanação sobre o tema “Corregedoria: uma conquista da Classe em defesa da sociedade”, com o corregedor-geral da RFB (Receita Federal do Brasil), Antonio Carlos Costa d’Ávila Carvalho, e o presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue.

Ainda no primeiro dia do evento, serão abordados temas como erros e infrações leves, princípios aplicados ao PAD, apreciação pelo judiciário de vícios do PAD, garantias individuais e auditoria patrimonial, necessidade de junta médica nos casos de distúrbio e inconstitucionalidade das denúncias anônimas, entre outros.

No segundo e último dia do encontro, as discussões serão concentradas na lei da improbidade administrativa; acompanhamentos de súmulas do judiciário: adequação ao PAD; aspectos psicológicos envolvidos no PAD e sua repercussão; e LOF (Lei Orgânica do Fisco).

Inscrição – As despesas dos participantes serão custeadas pelas suas respectivas DS (Delegacias Sindicais). Portanto, os interessados devem primeiro entrar em contato com a sua delegacia e depois enviar o pedido de inscrição para o e-mail anarosa@sindifisconacional.og.br.

O seminário está sendo promovido pela DEN (Diretoria Executiva Nacional) em parceria com a DS (Delegacia Sindical) Santos (SP). O evento será realizado no Hotel Paulista Plaza – Alameda Santos, 185.