Pacto de Brasília: colegiado divulga nota pública em favor da regulamentação da EC 132/23

Entidades que integram o Pacto de Brasília, dentre elas o Sindifisco Nacional, divulgaram uma nota pública em prol da regulamentação dos dispositivos acolhidos pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que altera o Sistema Tributário Nacional. O objetivo é a garantia dos direitos fundamentais, por meio da edição de uma Lei Orgânica Nacional para as Administrações Tributárias (LOAT), fundamental para a consecução de políticas públicas voltadas à satisfação das necessidades sociais e transparência na gestão administrativa dos tributos no país.  

Acesse aqui o documento.

Conteúdos Relacionados