Oiapoque/Periculosidade: ação busca evitar reposição ao erário
O Sindifisco Nacional ajuizou ação coletiva, nesta sexta (5), em desfavor da União, com o objetivo de garantir o reconhecimento do direito dos Auditores-Fiscais lotados na Inspetoria da Receita Federal no Oiapoque de não devolverem o adicional de periculosidade. A ação também pleiteia que os filiados da localidade recebam gratificação por trabalhos com raios-x, conforme indicação de laudo pericial emitido em 2018.
O processo se fez necessário porque, após perceberem o adicional de periculosidade, concedido pela própria Receita Federal, desde abril de 2019, os filiados foram surpreendidos com descontos na folha de novembro de 2020 sob a designação “acertamento de adicional de periculosidade”. Também foram informados que o órgão iniciaria procedimento administrativo para reaver os valores pagos entre abril de 2019 e novembro de 2020.
A alegação da administração é que o adicional foi concedido equivocadamente, haja vista que no requerimento administrativo de concessão não foram atendidos requisitos formais, à época, necessitando-se de novo requerimento. É importante ressaltar que o “erro” foi da Receita, sem que fosse dada ciência aos Auditores das questões formais pendentes. Dessa forma, os filiados receberam a rubrica de boa-fé.
A ação foi distribuída à Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Oiapoque (AP) e aguarda decisão sobre o pedido de tutela provisória de urgência, que visa, principalmente, resguardar os substituídos de deduções supervenientes, até que o mérito da ação seja apreciado.
A Diretoria Jurídica continuará despendendo esforços para que os Auditores lotados na IRF/Oiapoque sejam resguardados de qualquer desconto remuneratório indevido e tenham garantido o direito constitucional de serem compensados financeiramente pelo trabalho sob exposição a situações de riscos à integridade física.