Sindicato oficializa pedido de negociação sobre MPF, acesso imotivado e NT 171
O presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue, encaminhou, nessa quarta-feira (13/4), três ofícios à administração no sentido de oficializar o pedido de abertura de mesas de negociação sobre o MPF (Mandado de Procedimento Fiscal), o acesso imotivado e a NT (Nota Técnica) 171. Os documentos foram solicitados pelo secretário da RFB (Receita Federal do Brasil), Auditor-Fiscal Carlos Alberto Barreto, em reunião realizada no dia 6 de abril, com o presidente do Sindicato e os vice-presidentes da entidade, Lupércio Machado Montenegro e Sérgio Aurélio Velozo Diniz.
Os ofícios foram endereçados ao secretário da RFB e à secretária-adjunta do órgão, Auditora-Fiscal Zayda Manatta. O documento que trata do MPF ressalta a necessidade de extinção do instrumento porque, além de outros motivos, tornará a fiscalização ainda mais impessoal, vez que evitará que a decisão sobre o investigado fique subordinada a um cargo comissionado.
“A Administração Tributária pode e deve evoluir: após a seleção dos contribuintes (…), os relatórios seriam encaminhados aos Auditores-Fiscais responsáveis pela execução dos procedimentos que os instaurariam justamente por possuírem atribuição legal para tal – ou seja, o poder-dever de fiscalizar. Suprimir-se-ia o detentor do cargo em comissão do processo, amplificando-se, assim, a impessoalidade”, argumenta o Sindifisco no texto.
No que diz respeito ao ofício sobre “acesso imotivado”, o Sindicato argumenta que a expressão é inapropriada, em função de a motivação para acesso a informações de contribuintes estar presente na própria natureza da função do Auditor-Fiscal, ou seja, “ser ocupante de um cargo típico de Estado que tem por obrigação verificar o cumprimento das obrigações tributárias”. O ofício também destaca a importância de não se menosprezar o princípio da inocência com subterfúgios que inverteriam o ônus da prova.
“É necessário clarificar que o acesso a informações pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil presume-se em interesse do seu ofício, cabendo o ônus do seu uso deturpado ao acusador, consagrando, no ato administrativo, a previsão constitucional de inocência”, expõe o comunicado enviado à administração.
Por fim, no tocante à NT 171, o presidente do Sindicato destaca no documento que, em análise produzida pelo Sindifisco Nacional, está demonstrada a inadequação das mudanças sugeridas na nota. “A análise do Sindifisco demonstra claramente que a RFB não deve flexibilizar ou mesmo redirecionar a fiscalização das contribuições previdenciárias, sob pena de deixar aberto o caminho para a sonegação e para a apropriação indébita previdenciária”, diz o texto. A avaliação produzida pelo Sindicato também foi repassada anexa ao ofício.
A DEN (Diretoria Executiva Nacional) aguarda agora, após o envio dos ofícios, que a administração cumpra aquilo que foi acertado na reunião do dia 6 de abril e instaure, o mais brevemente possível, as mesas de negociação para que se possa avançar no debate desses temas.