Oficina: “Convenção 151 da OIT deve ser o foco dos servidores públicos”

Os debates ocorridos na Oficina Sindical da Região Nordeste na manhã de terça-feira (2/9), em Recife (PE), apontaram que a regulamentação da Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) deve ser uma das principais lutas dos Auditores e de todo os servidores públicos. O apontamento foi do coordenador-geral do Observatório Sindical Nacional, Sebastião Soares, que destacou que o movimento sindical dos trabalhadores tem como tripé decisivo o direito de sindicalização, o direito à greve, e o da negociação coletiva.

Greve no setor público – O Governo, segundo o palestrante, tem se valido do "vácuo jurídico" para impedir a mobilização dos servidores públicos. Por meio de liminares e outras interdições, o fato é que o direito de greve tem sido inviabilizado.

Um exemplo, foi a surpresa que a Classe teve, em junho, quando em mais um ato contrário do Governo Federal para com o movimento legítimo da classe trabalhadora sobre o direito de manifestação, foi noticiada a existência de uma liminar proferida pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), a partir de uma petição da AGU (Advocacia-Geral da União), que impede os Auditores de realizarem ‘operação-padrão’, ‘operação meta-vermelha’ ou quaisquer ações que venham a interferir direta ou indiretamente no andamento de atividades da RFB (Receita Federal do Brasil) e, assim, refletir nos serviços essenciais prestados à população. A multa pelo descumprimento da decisão é de R$ 400 mil por dia.

“O Brasil, lamentavelmente está atrasado e tem prejudicado os servidores públicos em direitos já definidos pela OIT e que todas as nações civilizadas adotam em relação aos direitos trabalhistas. Não há interesse, de forma objetiva do Governo, em regulamentar a Convenção, então, essa luta é fundamental e a mais importante que os servidores têm pela frente.

Lei de greve do setor privado – No entendimento de Sebastião Soares, a aplicação Lei de greve do setor privado ao público, como determinou o STF (Supremo Tribunal Federal) ao declarar a omissão legislativa quanto ao dever constitucional em editar lei que regulamente o exercício do direito de greve no setor público, na verdade foi um tiro no pé dos servidores.

Ele explicou que a Lei de Greve do setor privado tem em seu texto elencadas as atividades essenciais que têm legislações específicas. No âmbito do setor público, aplicabilidade da Lei se complica, pois todas as atividades são essenciais.

“Para a aplicação do setor de greve do setor privado nos foi colocada uma lei anti-greve. As decisões judicias que têm saído, quando há mobilizações, exigem, no mínimo, a presença de 80% das carreiras em serviço. Na verdade, como não há um marco sindical definindo, os servidores seguem prejudicados nos direitos já definidos pela Organização Internacional do Trabalho”, explicou Sebastião Soares.

Como lutar – Nos dois dias de debates foi ressaltada a necessidade de fortalecimento das entidades sindicais para o ano que se avizinha. Foi posto, que seja qual for o Governo eleito, o cenário será de dificuldade para os servidores públicos. Diante disso, Sebastião Soares chamou atenção para a questão da unicidade sindical, apontando a urgência de se contatar as Centrais Sindicais, em audiências públicas e plenárias, para discutir as questões centrais de todo o setor público. “A desafios que não serão vencidos de forma unilateral, a resolução depende da unidade, da capacidade de construção de alternativas consensuais”, alertou.

Sobre essa questão, também foram muito discutidas as estratégias para trazer os novos quadros para o movimento sindical. As oficinas já fazem parte das iniciativas do Sindifisco Nacional nesta direção, como explicou o coordenador do evento, diretor Hélio Roberto dos Santos.

“A realização destes debates tem como objetivo tornar as atividades sindicais mais conhecidas e formar novas lideranças no seio da categoria. É importante frisar que a realização desse evento é para todos, especialmente para os novos Auditores Fiscais e ainda para aqueles que, por alguma razão, estão afastados do Sindicato”, afirmou o diretor.

Previdência Complementar – Outro ponto muito enfatizado no evento foi a Funpresp (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal), cuja criação, nas palavras de Sebastião Soares foi um “golpe” contra os servidores públicos. Ele elencou o tema como sendo mais uma bandeira que a Classe deve lutar a fim de reverter seus efeitos.

“Temos uma grande quantidade de servidores públicos que não serão atingidos pela Funpresp, daí começa um problema. Há, agora, dois tipos de servidores, um com aposentadoria integral e outro que, para complementar sua aposentadoria vai ter que contribuir para Fundação com percentual de 7,5%. O fundo terá ainda a contribuição do Governo, no mesmo percentual, totalizando 15%, que é insuficiente para bancar as aposentadorias que virão”, explicou.

Segundo Sebastião Soares, outro ponto preocupante é que a Fundação será administrada pela uma entidade definida pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários), que opera a Bolsa de Valores. “Na verdade a Fundação vai ser operada por empresas privadas, de acordo com mercado, com altíssimos riscos, por todos esses aspectos vejo a criação da Funpresp como um golpe”, completou.

Soares ainda chamou atenção para a aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal, cujo Governo tem, segundo suas pesquisas, utilizado para contingenciar os reajustes do servidores, quando na verdade tem utilizado percentuais inferiores com os recursos para pagamento de pessoal; para necessidade de as entidades representativas fazerem a sociedade entender o papel das carreiras de servidores públicos; e ainda para questão da terceirização dos serviços públicos, e outras questões.

As intervenções feitas pela Classe, na avaliação do palestrante Sávio Bones, jornalista e militante do Movimento Sindical Popular, demonstram sentido e disposição para preparar o enfrentamento político pelas demandas dos servidores públicos, de um modo geral, e pelos pleitos específicos da categoria.

“O serviço público, particularmente os Auditores Fiscais, tem de se colocar à altura dos desafios e dos anseios que a sociedade tem depositado neles. Os Fiscais têm um papel estratégico e fundamental para o funcionamento do Estado brasileiro e, em função disso, é um dever da categoria agir no sentido de apontar rumos gerais para o povo”, comentou Bones.

A ideia do Sindicato é levar a oficina a todas as regiões do país. A próxima acontecerá no mês de outubro, em Porto Alegre.  

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