OAB sedia seminário sobre previdência complementar nesta quinta-feira
O presidente do Sindifisco Nacional e do Fonacate (Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado), Pedro Delarue, abrirá, na quinta-feira (22/9), no Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), em Brasília (DF), o seminário “O Estado e a Previdência Complementar- O Futuro do Serviço Público”.
Os desafios da governança frente à aprovação do PL (Proposta de Lei) 1992/07 serão debatidos pelo diretor de Análises Técnicas da Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar), Carlos Alberto de Paula; pelo secretário de Políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, Jaime Mariz de Faria Júnior; pelo sub-secretário de Planejamento Fiscal do Tesouro Nacional, Cleber Ubiratan de Oliveira; pelo vice-presidente Executivo da Anfip (Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil), Floriano José Martins, e pela vice-presidente do Sindilegis (Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União), Lucieni Pereira. Além de abrir o evento, o presidente do Sindifisco também coordenará os debates, que têm previsão de término para as 12h.
O PL 1992/07 foi aprovado na CTASP (Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público) da Câmara no dia 24 de agosto.O projeto institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, fixando o limite máximo para os valores das aposentadorias e das pensões pelo regime geral.
Dentre as críticas do Sindifisco e do Fonacate ao PL estão a tentativa de igualar trabalhadores da iniciativa pública aos da iniciativa privada, o que não cabe, pois os primeiros têm obrigações diferenciadas; a entrega dos recursos à uma entidade de “personalidade jurídica de direito privado”, a Funpresp (Fundação de Pensão dos Servidores Públicos Federais); a previsão de que entidades financeiras privadas administrem a carteira do fundo de pensão dos servidores, quando instituições que são referências, como a Previ (Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil), por exemplo, administram suas próprias carteiras.
Apesar de ter sido aprovado na CTASP, o projeto ainda tem chances de ser derrubado, uma vez que deverá ser apreciado ainda em três comissões: de Seguridade Social; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e Cidadania. Por isso, seminários como os de quinta-feira (22/9) são importantes para que se divulgue cada vez mais profundamente os riscos para os servidores embutidos no PL.