OAB: advogados que atuam no contencioso cobram da Casa Civil solução para impasse com Auditores

A subseção de São Vicente (SP) da Ordem dos Advogados do Brasil engrossou o coro de entidades que cobram uma resposta do governo aos pleitos dos Auditores-Fiscais.  A cobrança, desta vez, ocorreu por meio de um ofício encaminhado, na última terça (26), ao ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira.

No texto, a OAB/São Vicente destaca que a mobilização dos Auditores ganhou corpo depois do corte de R$ 1,2 bilhão no orçamento da Receita Federal. Tal fato inviabiliza a atuação da administração tributária e aduaneira na proteção do Estado. O ofício também cita que a categoria reivindica a regulamentação da Lei 13.464/2017 e a convocação de concurso público. Vale ressaltar que esse último pleito tem por objetivo suprir a defasagem de Auditores-Fiscais que deveriam atuar no combate a crimes como corrupção, sonegação, tráfico de drogas e armas, entre outros.

Os advogados explicam que o estoque tributário de processos a serem julgados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) soma quase R$ 1 trilhão. No entanto, em virtude da falta de resposta do governo, os julgamentos, seja no CARF ou nas Delegacias de Julgamento da Receita Federal, estão suspensos, e consequentemente, os advogados que atuam no contencioso estão sem receber seus honorários.

O documento termina com um pedido para que o ministro tome as medidas a seu alcance para chegar a um acordo com os Auditores, possibilitando a retomada dos julgamentos.