Trabalho pela Indenização de Fronteira não cessa

Ao longo dos últimos meses, a DEN (Diretoria Executiva Nacional) tem dedicado destaque especial aos trabalhos pela regulamentação da Lei 12.855/2013, que criou o adicional de fronteira. O benefício deve ser pago a servidores federais das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Auditoria do Trabalho e Fiscalização Agropecuária. A lei, contudo, passados mais de 14 meses de sua publicação, não tem eficácia, pois o Governo ainda não editou sua regulamentação.

A desculpa do Executivo, de que ainda está decidindo quais localidades serão beneficiadas, não pode ser aceita. É inadmissível que o Planalto tenha enviado o projeto ao Congresso sem antes já ter deliberado a quais localidades se aplicaria. A informação é necessária para saber a quantos servidores seria endereçada e para calcular seu impacto financeiro.

Em compasso com outras áreas da DEN, a Diretoria de Assuntos Parlamentares tem visitado lideranças do Congresso e demais parlamentares. O grupo de trabalho entregou a vários parlamentares uma carta, assinada pelo presidente do Sindifisco Nacional, Cláudio Damasceno, explicando a situação e abordando o descaso do Governo com os servidores que amargam a expectativa frustrada, mês após mês, de receber o benefício.

Nos contatos com os parlamentares, o Sindifisco Nacional solicita que atuem junto ao Executivo e discursem em plenário para cobrar a regulamentação da lei.