O alto preço das escolhas erradas do Governo
Notícia constante na mídia nacional nos últimos dias, as supostas intervenções externas dentro da RFB (Receita Federal do Brasil) em benefício de representantes do poder econômico no caso do Refis da Crise (parcelamento das dívidas tributárias) tem movimentado debates pelo Brasil afora. Afinal, que tipo de política tributária queremos para o país? Onde está o princípio da isonomia?
Essa foi a pergunta feita por um economista e advogado em gestão empresarial em artigo publicado na edição do JB Online de quarta-feira (16/10). A observação do especialista atenta para o descaso com que o Governo leva a questão já que, ao aprovar no Congresso Nacional uma MP (Medida Provisória) que privilegia apenas um fatia da sociedade [multinacionais, bancos e seguradoras], afronta os bons contribuintes, aqueles que pagam os tributos em dia.
Não fosse suficiente a contribuição para aumentar ainda mais o fosso que separa maus e bons pagadores com os frequentes refis, o Governo também tem levado problemas para a gestão pública. Sobram ingerências, ameaças externas e falta valorização ao quadro especializado e competente, responsável pela política tributária brasileira, que é a Receita Federal do Brasil.
Um exemplo claro do efeito que isso tem tido sobre os Auditores-Fiscais ficou evidente na semana passada quando o então subsecretário de Fiscalização da RFB, Auditor-Fiscal Caio Marcos Cândido, pediu exoneração em defesa do fim de “prevalência, em algumas decisões, de posições menos técnicas, divorciadas do melhor interesse".
Rombo – Em matéria publicada no jornal "O Estado de S. Paulo" de quarta-feira (15/10), especialistas em contas públicas apontam que “a renúncia fiscal da medida que chegará a 56 setores, ao todo, a partir do ano que vem, é grande demais quando cruzada com as consequências sobre a atividade econômica. O governo estima em R$ 21,4 bilhões a renúncia total em 2014, ante R$ 16,5 bilhões neste ano”.
A conta é mesmo alta. Aos cofres públicos, cada emprego gerado com as renúncias fiscais tem custado cerca de R$ 140 mil por ano. Tal disparate seria minimizado se a política tributária fosse conduzida de uma maneira responsável e voltada para os interesses do Estado e não, mais uma vez, de setores privilegiados e de interesses exclusivamente políticos. Também nesse caso faltou consideração e sobrou o despreparo da política governista ao abrir mão da expertise técnica da RFB na consideração do tema, uma vez que o órgão sequer foi consultado antes dessas tomadas de decisão.
O Sindifisco Nacional espera que exemplos como esses revelem a necessidade urgente de uma política tributária perene e conduzida pelo órgão que possui os quadros técnicos para realizá-la, ou seja, a RFB, de modo que não fique à mercê de interesses aleatórios.
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