Sindifisco publica análise sobre Previdência Complementar

 

A Diretoria de Estudos Técnicos do Sindifisco Nacional publicou na quarta-feira (1º/6), no site do Sindicato, a NT (Nota Técnica) 22, intitulada Previdência Complementar do Servidor Público: Análise do Projeto de Lei nº 1.992/2007. O documento vem sendo distribuído aos deputados federais durante o trabalho parlamentar executado pelos Auditores-Fiscais na tentativa de derrubar a aprovação da matéria. O texto encontra-se no link Notas Técnicas, disponível na área de Estudos Técnicos, no Menu Principal da página da entidade na internet. 

A NT 22 traz uma análise minuciosa dos malefícios do PL 1992/07, que está em tramitação na CTASP (Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público), da Câmara dos Deputados.

Em 27 páginas, a Diretoria de Estudos Técnicos expõe diversas das imprecisões contidas na matéria. Entre elas a de que a proposta não deve ser regulamentada por lei ordinária, mas sim por lei complementar. Isso porque, adverte a nota técnica, “matéria reservada à Lei Complementar pelo texto constitucional não pode ser alterada por Lei Ordinária, sob pena de inconstitucionalidade”.

O texto alerta ainda que “a adesão aos planos da Funpresp (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público) implicará em renúncia aos direitos decorrentes das regras previdenciárias anteriores. Os recursos investidos no RPPS que ultrapassarem o teto do RGPS serão absorvidos ilegalmente ao patrimônio da União”.

A conglomeração de carreiras diversas em uma única fundação de previdência complementar também é apontada como um dos entraves ao PL 1992/07. De acorco com a Nota, o mecanismo trará problemas em função da dificuldade em se compatibilizar os interesses das diversas classes de servidores abrangidos pelo regime.

Em outro trecho, a Diretoria defende ainda que não é possível equiparar os trabalhadores privados e públicos, uma vez que os servidores públicos possuem atribuições essenciais ao funcionamento do Estado e, por tal razão, gozam de proteções sociais diferenciadas daquelas dos trabalhadores privados.

Diante das exposições, o Sindifisco reitera que acredita no bom senso dos parlamentares que julgarão a matéria e, cientes dos prejuízos contidos na proposta, rejeitarão o PL 1992/07.

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