Novidades sobre a execução 3,17% do ex-Unafisco

A Diretoria Jurídica informa que, no mês de abril, juntamente com os advogados que cuidam da execução dos 3,17% do ex-Unafisco, foi convidada para uma reunião com a ministra Maria Teresa, presidente da Terceira Seção do STJ. A ministra incentivou a possibilidade de se fazer um acordo com a AGU (Advocacia Geral da União), cujos representantes também estiveram presentes. O objetivo do acordo seria evitar ou reduzir a fase contenciosa e permitir uma resolução mais rápida das execuções e, consequentemente, do pagamento dos precatórios.

Na oportunidade, a ministra solicitou que o Sindifisco Nacional suspendesse a propositura de novas ações de execução até que fossem concluídos os termos do eventual acordo. A Diretoria Jurídica atendeu a solicitação e suspendeu o ajuizamento de cerca de 230 execuções. Além disso, a ministra esclareceu que até o final de junho de 2013, prazo final para inscrição de precatórios, não haveria qualquer possibilidade de julgamento das execuções até então ajuizadas, como já fora solicitado pelo Sindifisco Nacional em outra reunião, cerca de um mês antes. Isso ocorre porque o STJ não é um tribunal especializado em execuções e dispõe de muito poucos servidores nessa área.

Importante destacar, então, que o ajuizamento posterior dessas execuções não causou prejuízo aos respectivos exequentes, haja vista a impossibilidade do julgamento ainda em 2013, como, aliás, a Diretoria Jurídica já havia alertado nas considerações da Assembleia Geral de 11 de abril deste ano.

O Sindifisco Nacional, por intermédio dos advogados patronos, apresentou a proposta de acordo à AGU, reiterando a que já havia sido feita no final de 2012 e que, segundo os representantes do órgão, não fora encontrada. Contudo, até a presente data, não houve qualquer resposta ou manifestação da AGU. Desse modo, a Diretoria de Assuntos Jurídicos avisou ao Escritório Mota Advogados Associados para que, a partir do dia 26 de junho, ajuizasse todas as demais execuções dos filiados.

Esse procedimento já está sendo realizado, mas como no Superior Tribunal de Justiça os processos são eletrônicos e são cerca de 230 execuções, talvez não seja possível o protocolo de todas no mesmo dia, diante do número considerável de ações. Todos os documentos têm que ser digitalizados e autenticados pelo escritório patrono.

Após a autorização para propositura da execução pelos filiados, que começou em meados de 2012, há uma série de procedimentos que precedem o ajuizamento da ação como, por exemplo, a espera pela entrega da ficha financeira pela União, a realização do cálculo, a conferência do cálculo pela Diretoria e a publicação para verificação do filiado, entre outros. Aliás, a respectiva planilha de cálculo está à disposição do filiado, na área restrita do site.

Ressalte-se, ainda, que as planilhas estão atualizadas até o mês de junho/2013. Todavia, a contadoria do tribunal atualizará o valor na ocasião de o ministro competente determinar a sua manifestação. Tão logo as ações estejam protocoladas e autuadas pelo STJ, o filiado poderá acompanhar o andamento no site do próprio STJ, pesquisando pelo seu nome ou CPF (nesse caso, a referencia será o MS 3901) ou, ainda, na área restrita do site do Sindifisco Nacional.

É válido ressaltar que só foram ajuizadas as execuções dos filiados que estavam na listagem juntada ao mandado de segurança, em março de 1995. Portanto, os Auditores-Fiscais e pensionistas filiados após essa data ainda não têm execução, pois a Diretoria de Assuntos Jurídicos está aguardando manifestação da ministra presidente da Terceira do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de se beneficiar os filiados que não estavam na listagem dos autos.