Entidades pedem manutenção do veto à Emenda 3
O Unafisco Sindical, juntamente com outras quinze entidades sindicais, divulga nota pública pela manutenção do veto à Emenda 3, incluída no projeto de lei que criou a RFB (Receita Federal do Brasil). Esta emenda condiciona a atuação fiscalizadora da Receita e do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) quando constatada relação fraudulenta ao prévio exame da situação pela Justiça Federal e do Trabalho. E ainda prega que todo e qualquer empregador poderá trocar empregados por autônomos e ter o direito de não sofrer qualquer ação administrativa do Estado. Para o movimento sindical, décadas de legislação – produzida pelo próprio Congresso Nacional – em favor do equilíbrio social, podem ter sua eficácia comprometida, caso o veto à Emenda 3 seja rejeitado.
Na nota pública, as entidades fazem um alerta à sociedade quanto à gravidade deste assunto e expressam publicamente a confiança de que o “Congresso Nacional manterá o veto, num ato de respeito à legislação trabalhista, tributária e constitucional e à valorização dos trabalhadores brasileiros”.
A DEN (Diretoria Executiva Nacional) do Unafisco Sindical entende que os parlamentares devem manter o veto para que a atuação do Fisco não seja limitada e, assim, sejam mantidas a arrecadação tributária e a proteção das relações de trabalho.
A diretoria também elaborou um informe técnico por meio do qual esclarece que esta emenda não se prestava a regulamentar materialmente a contratação ou não de profissionais - como pessoa jurídica - ou visava a dar proteção e garantias ao bom contribuinte, mas “tratava apenas de obstruir o poder do Estado de agir para combater fraudes nas esferas trabalhista, previdenciária e tributária, submetendo indevidamente a competência do Poder Executivo ao Poder Judiciário”. Diante disso, a DEN ratifica sua posição em defesa da manutenção do veto presidencial.
A emenda, proposta pelo Senado, foi rejeitada pelo presidente Lula em 2007, após forte campanha do movimento sindical. O veto estava na pauta da sessão conjunta do Congresso Nacional desta quarta-feira (13/5). No entanto, em função da polêmica em torno do tema, o veto foi retirado da pauta. A expectativa é que a matéria volte à pauta na sessão marcada para o próximo dia 26.