Fenafisco se manifesta em prol dos Auditores e da Receita Federal
A Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital) emitiu Nota Pública através da qual se solidariza com o Sindifisco Nacional na luta empreendida em favor da aprovação do texto original do PL (Projeto de Lei) 5864/16, cujo teor abrange a pauta remuneratória e a não remuneratória dos Auditores Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil).
A entidade destaca que as modificações introduzidas no PL 5864/16 caminham no sentido oposto ao previsto na Constituição Federal, que não deixa margem “para controvérsia, ao estabelecer que as Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são atividades essenciais ao funcionamento do Estado, serão exercidas por servidores de carreiras específicas e terão recursos prioritários para a realização de suas atividades”.
Em outro trecho, a Nota Pública enfatiza que as alterações no texto original “abalam os pilares organizacionais que fizeram da Receita Federal, uma das Instituições mais acreditadas e eficientes do Estado brasileiro, com atuação decisiva e destacada no combate ao crime em suas múltiplas faces, em especial os crimes de corrupção e sonegação fiscal”.
Ainda por meio da nota, entidade se dispõe a colaborar com o esforço de articulação política junto ao Legislativo para reverter os retrocessos contidos no Substitutivo ao projeto.