Nota do Sindifisco Nacional sobre o projeto do Imposto de Renda

Quando se trata de projetos de reforma no Brasil, o resultado sempre pode agravar o quadro que já era ruim. Com o projeto do Imposto de Renda (PL 2337/2021), não está sendo diferente. Nasceu virtuoso por propor medidas tributárias progressivas, mas se deformou ao longo das pressões do lobby dos grandes contribuintes, dos profissionais liberais, como advogados e médicos, e de parcela dos parlamentares interessados em enfraquecer a fiscalização tributária.

As alterações foram tão profundas que o projeto está irreconhecível, lesivo para o país, brindando núcleos de privilegiados e aprofundando as injustiças fiscais.

Dentre as modificações introduzidas na última versão, disponibilizada nesta quarta (11), duas das mais nocivas são as que incluem a Ordem dos Advogados do Brasil no comitê de súmulas, atualmente formado por Receita Federal, Procuradoria da Fazenda e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Mais: atribuem a esse comitê poderes para sustar normas da Receita. Essa previsão usurpa poderes do Congresso Nacional, a quem cabe, em caráter exclusivo, sustar atos do poder Executivo, por meio de Decreto Legislativo.

A OAB é um órgão de classe, um ente de caráter privado e corporativo, estranho à Administração Tributária, formado por profissionais que ganham fortunas defendendo interesses tributários de grandes contribuintes. O conflito de interesses é clarividente.

Ainda, o PL trouxe à baila novamente o fim do voto de qualidade no Carf. Essa medida foi aprovada na MP 899, em um flagrante contrabando legislativo, sem nenhuma discussão prévia, sem constar no relatório, sem sequer haver emenda. O caso é alvo das ADI 6399, 6403 e 6415, uma delas proposta pelo procurador-geral da República. Com o novo jabuti, além de tentar fugir das ADI, o texto alarga o alcance do fim do voto de qualidade, de tal forma que empate em discussões de natureza processual também serão consideradas vitória do particular contra a Fazenda. Se consideramos que metade dos conselheiros do Carf são indicados pelas grandes confederações empresariais, já sabemos onde isso vai dar.

As duas iniciativas combinadas implicam: mudança nos precedentes, queda da percepção de risco e, por consequência, queda na arrecadação. Perde a União – que parece não se importar com isso -, mas em efeito cascata perdem também estados e municípios.

O projeto do Imposto de Renda colocou de vez o Estado nas mãos do poder fático, daqueles que de fato governam, os inexpugnáveis grupos de interesse econômico.

O texto prestes a ser colocado para votação diretamente em plenário é tão negativo para o interesse público que seria menos ruim para o país não votar nada.

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