Negociação coletiva e tributação de fundos são alvos da DAP

A semana mais curta e o consequente esvaziamento do Congresso Nacional, decorrentes do feriado da Semana Santa, não impediram a atuação da Diretoria de Assuntos Parlamentares (DAP), em Brasília (DF). Nos três dias de trabalho, de segunda a quarta-feira (26 a 28/3), os Auditores Fiscais, coordenados pelos diretores Devanir Oliveira e Maíra Giannico (adjunta), visitaram deputados e senadores para tratar, essencialmente, de dois temas de interesse da Classe, que estão em discussão nas casas legislativas.

O primeiro diz respeito ao PL (Projeto de Lei) 3831/15, que, de acordo com a ementa do projeto, “estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Assim como vem ocorrendo nas últimas semanas, as equipes de Auditores fizeram interlocuções com líderes partidários e com outros parlamentares influentes, buscando a derrubada do veto integral do presidente da República à matéria (veto 44).

A sessão que apreciará o veto em questão – bem como os de nº 45 a 50, de 2017, e os nº 1 a 9 de 2018 – está marcada para o dia 3 de abril e, por isso, os representantes do Sindifisco Nacional têm empreendido um esforço maior para garantir a apresentação de um destaque que possibilite a rejeição do veto, assegurando a conversão, em lei, do PL 3831. “Esse é um projeto da maior importância para toda a classe dos servidores públicos”, enfatizou o diretor Devanir Oliveira.

MP 806/17 – Os Auditores Fiscais também direcionaram o trabalho parlamentar à MP (Medida Provisória) 806/17, que traz importantes alterações na tributação de fundos de investimento. Com as mudanças na cobrança e no recolhimento do Imposto de Renda, o Governo esperava arrecadar R$ 10,7 bilhões somente no primeiro ano de vigência da MP – o que equivale a 18% da arrecadação do IR Retido na Fonte sobre os rendimentos de capital.

Na Comissão Mista que analisou a matéria, no entanto, foram aprovadas modificações que excluíram da nova tributação todo o estoque de investimentos, até 31 de dezembro de 2018. “Ou seja, grande parte daquela arrecadação inicialmente prevista deixaria de entrar nos cofres do Governo”, lamentou a diretora-adjunta Maíra Giannico.

Para tentar resgatar o texto original, os Auditores Fiscais fizeram um apelo aos parlamentares, ressaltando que as alterações propostas pela MP 806 corrigem distorções na tributação dos fundos e representa avanço sob a ótica da justiça fiscal, uma das principais bandeiras defendidas pela Classe. Ao mesmo tempo, a DAP trabalhou junto às lideranças da Câmara e do Senado pela apresentação de um destaque para ser apresentado em plenário, visando o restabelecimento da originalidade da MP em relação ao prazo de abrangência da nova sistemática de tributação dos fundos.

Um estudo sobre a matéria, elaborado pela Diretoria de Estudos Técnicos do Sindifisco Nacional, também foi entregue aos parlamentares. “Ao ceder à pressão do mercado financeiro, o PLV 03/2018 [Projeto de Lei de Conversão decorrente da MP 806] colabora para a manutenção de um sistema desigual em que a minoria mais rica possui o poder de ditar os rumos da política tributária brasileira”, diz o documento.

A Diretoria de Assuntos Parlamentares reitera que a atuação dos Auditores Fiscais, especialmente nas bases eleitorais, nos estados, é essencial para a vitória da Classe nessas e nas demais pautas de interesse da Classe no Congresso Nacional.

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