Assembleia irá deliberar sobre assinatura de acordo
A Secretaria de Recursos Humanos do MP (Ministério do Planejamento) está pronta para marcar a assinatura do documento. A expectativa é que o próprio ministro Paulo Bernardo esteja presente na reunião de assinatura.
Diante disso, a DEN (Diretoria Executiva Nacional) irá levar os PL resultantes do debate à Assembleia Nacional, no dia 4 de novembro, para que os Auditores-Fiscais filiados avaliem se o Sindifisco Nacional deve assinar ou não o acordo que sela a conclusão do trabalho do GT de Negociação Coletiva.
A DEN entende que os três anos de debate permitiram que os PL reproduzissem, em grande parte, os anseios dos servidores públicos em relação ao direito de greve, eliminando uma lacuna na legislação que deixava os trabalhadores do setor público reféns das determinações do Executivo e das interpretações do Judiciário.
Não se pode negar que, em muitos momentos, a negociação foi bastante dura, principalmente no tocante a pontos polêmicos como direito de greve, liberação sindical e criação do Observatório Social das Relações e Trabalho no Serviço Público. O secretário de Recursos Humanos, Duvanier Paiva, chegou a ameaçar enviar os PL ao Congresso, em maio passado, mesmo sem o aval da bancada sindical. No entanto, os representantes dos trabalhadores do serviço público responderam com firmeza e cobraram do secretário o cumprimento do compromisso do governo de negociar e conseguiram prosseguir com os debates, visando ao aperfeiçoamento dos Projetos de Lei.
Projetos – Na primeira proposta, o governo apresentou dois PL. Um deles dizia respeito ao tratamento de conflitos, incluindo direito de greve, democratização das relações de trabalho e diretrizes básicas de negociação coletiva dos servidores públicos, no âmbito da administração pública direta. O outro documento tratava sobre os termos da negociação coletiva, do afastamento sindical e do funcionamento da Mesa Nacional de Negociação Permanente junto ao Poder Executivo, que será responsável pela negociação coletiva dos servidores.
Graças à atuação firme da bancada sindical, as propostas iniciais do governo sofreram importantes modificações que garantiram maior segurança aos trabalhadores do serviço público.
Entre os itens modificados, está o que trata do Observatório Social das Relações de Trabalho no Serviço Público, em que houve consenso na substituição do termo “homologar” por “acolher”. A mudança foi justificada pelos sindicalistas na concepção de que o Observatório exerceria papel consultivo e mediador de eventuais conflitos advindos das mesas de negociação coletiva, e não deliberativo.
Outra mudança acatada está contida no artigo 19, parágrafo 1º, que diz respeito às faltas ao trabalho em decorrência de greve. O novo texto conclui que elas “serão” objeto de negociação, a qualquer tempo, devendo produzir um plano de compensação dos dias parados. A redação anterior não dava essa obrigatoriedade e apenas sugeria que as faltas poderiam ser negociadas.
Quanto à questão da liberação sindical, a proposta do governo era dobrar o número de liberados, em relação ao que determina a Lei 8.112. No caso do Sindifisco, em vez de dois dirigentes sindicais liberados, a Classe teria quatro, e o ônus dessa liberação (pagamento dos vencimentos desses dirigentes) seria dividido entre o governo e a categoria. Na proposta final, o número de liberação foi significativamente ampliado. O Sindifisco, por exemplo, poderá ter até 18 dirigentes liberados e os vencimentos deles serão totalmente custeados pelo governo.
Dessa forma, a negociação foi concluída com a apresentação de três PL. O primeiro dispõe sobre o afastamento sindical, o segundo sobre a democratização das relações de trabalho e o último trata do funcionamento do Sistema Nacional de Negociação Permanente. Selando essa negociação, deverão ser assinados pela bancada sindical um termo de acordo sobre o afastamento sindical e outro sobre a negociação propriamente dita. Vale lembrar que a DEN só assinará os documentos caso haja autorização da Assembleia.
Além do Sindifisco Nacional, compõem a bancada sindical CUT, CNTSS, Condsef, Fenajufe, Unacon Sindical, Sindireceita, Sinasempu, Proifes, Sinait, Sinagências, CNTE, Confetam, Sinal, Assibge.