Mudanças no texto do Decreto 11.545 e cumprimento da Portaria MF 727 ou deflagração da greve

Em catorze dias, nós, Auditoras-Fiscais e Auditores-Fiscais, iniciaremos greve por tempo indeterminado caso o governo não atenda as nossas justas e urgentes reivindicações. De acordo com o calendário de mobilização, aprovado na Assembleia Nacional de 19 de setembro, a partir do dia 20 próximo a categoria entra em greve por pleitos bem específicos: alterações no texto do Decreto 11.545/2023, com a retirada dos entraves ao pagamento do bônus de eficiência, e o cumprimento integral do Plano de Aplicação do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) para o ano de 2024, aprovado pela Portaria MF 727/2023.

Já são quase dois anos de mobilização ininterrupta, desde que a atual Direção Nacional tomou posse e propôs a formação, ainda em janeiro de 2022, dos comandos de mobilização. Já em abril de 2022, a Direção Nacional propôs também uma importante modificação na pauta reivindicatória: no lugar de uma regulamentação qualquer do bônus de eficiência, um decreto que estabelecesse valores compatíveis ao acordado em 2016. 

Durante quase todo o ano de 2022, foram realizadas intensas ações de mobilização, ações essas que foram quase integralmente retomadas em 2023, como operação-padrão na zona primária, apagão na zona secundária, não participação em reuniões, entre outras – sempre de acordo com o definido no Caderno de Mobilização. Com a diferença que, neste ano, esta já é a terceira vez em que estamos na iminência de iniciarmos uma greve por tempo indeterminado.

Na primeira ocasião, em junho, a greve foi evitada em razão da publicação do Decreto nº 11.545, que regulamentou, depois de longos sete anos, o bônus de eficiência. Naquele momento, a Direção Nacional chamou a atenção, em suas publicações e webinars, para pontos específicos presentes no texto do Decreto, com destaque para dois deles: um, negativo, a introdução da preposição “até” no percentual de 25% sobre a base de cálculo para composição dos recursos destinados ao pagamento do bônus; outro, positivo, a ampliação desta base de cálculo, que passou a permitir que o teto do pagamento do bônus de eficiência seja em valores condizentes com o que foi acordado com o governo em 2016 (vide boletim informativo de 05/06/2023, leia aqui).

Mesmo frustrada a expectativa, criada ao longo dos últimos sete anos, de que bastaria a publicação do decreto para atingirmos os nossos objetivos, a categoria não esmoreceu e – fiel à busca de uma regulamentação substantiva, conforme defendido e proposto pela Direção Nacional – permaneceu mobilizada, seguindo a orientação contida nas considerações ao indicativo de suspensão das ações de mobilização, da Assembleia Nacional de 12 de junho de 2023:

“A aprovação do indicativo não significa desmobilização da categoria, que deve continuar unida e em movimento; ainda há conquistas relevantes como melhoria definitiva de pontos no decreto, garantir os recursos no orçamento e que o comitê gestor mantenha o percentual máximo de aplicação.”

Com o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) ao Congresso Nacional, com corte dos recursos previstos para o Plano de Aplicação do Fundaf, as ações de mobilização foram retomadas e a greve por tempo indeterminado foi deflagrada em 4 de setembro. Entretanto, no primeiro dia de greve, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, convocou a Direção Nacional para uma reunião. Na audiência, Haddad reiterou seu compromisso com as pautas da categoria e solicitou um prazo de 2 a 3 meses para encaminhar as questões de maneira definitiva e como pleiteadas pelos Auditores-Fiscais.

Pela primeira vez, ao longo desses quase dois anos de trabalho conjunto, Direção Nacional e CNM (posição  majoritária) divergiram. A Direção Nacional encaminhou, na assembleia seguinte, pela suspensão da greve, pois entendeu (e entende ainda) que a mobilização deve ser conjugada com a interlocução estratégica com governo. Menos do que um voto de confiança, o encaminhamento pela suspensão da greve – com manutenção das ações de mobilização, como já realizado anteriormente – levou em consideração o fato de esse ministro da Fazenda ter sido o primeiro a cumprir a promessa de regulamentação do bônus de eficiência, com a publicação do Decreto, e de ser o principal (ou único) ator político a demonstrar vontade e ter capacidade de atender os nossos pleitos. Além disso, havia igualmente a probabilidade de a greve ter que se prolongar pelos dois ou três meses – prazo solicitado pelo ministro – ou mesmo até a votação da PLOA no Congresso Nacional, no fim do ano.

Pois bem, a categoria deliberou que poderia respeitar a interlocução do Sindifisco Nacional com o governo federal e decidiu pela suspensão da greve, sem renunciar à realização de intensas ações de mobilização, estabelecidas em calendário aprovado em assembleia. As divergências pontuais de análise da conjuntura e dos encaminhamentos da mobilização são naturais e não devem servir para enfraquecer a nossa luta, ao contrário, o dissenso deve servir para fortalecer discussões e construção de estratégias.

O prazo pedido pelo ministro está chegando ao fim e precisamos estar unidos e organizados para a greve que, ao que tudo indica, será iniciada em duas semanas.

O esforço de todos tem sido enorme, mas não podemos desanimar agora, pois o que está em jogo é o nosso futuro remuneratório. Lembremos que a conjugação de estratégias complementares nos levou a vitórias importantes, ainda que parciais: a mobilização de 2022, somada à interlocução com a equipe de transição do novo governo, resultou no compromisso do então ainda futuro ministro da Fazenda com a regulamentação do bônus; a mobilização de 2023 e o diálogo, especialmente o secretário da RFB, Robinson Barreirinhas, resultou na publicação do Decreto nº 11.545/2023 e na edição da Portaria nº 727/2023, do Plano de Aplicação do Fundaf. A Direção Nacional tem buscado incessantemente ampliar os canais de diálogo e influência, como também a obtenção de apoio dentro do governo, e continuará a participar do CNM para que a nossa mobilização se fortaleça.

Assim, conclamamos todos os comandos regionais e locais, em conjunto com as delegacias sindicais, a organizar o movimento em suas regiões, cidades e unidades de trabalho, reforçando o trabalho do CNM e da Direção Nacional, com vistas a iniciarmos a greve de forma vigorosa. Conclamamos, enfim, todos os colegas a se engajarem para demonstrar ao governo a nossa disposição de continuarmos a luta até que seja reconhecida e valorizada a nossa fundamental importância para a própria existência do Estado, provendo os recursos necessários para o desenvolvimento do País e a realização de todas as políticas públicas.

O Sindifisco Nacional realizará Sindifisco Mobilização nesta terça (7), às 15h. Veja matéria aqui.

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