MP 660/14: Febrafite repudia burla ao concurso público

A Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais) expressa “profundo repúdio” à MP (Medida Provisória) 660/14, cujas emendas 40 e 41, de autoria do ex-deputado Amauri Teixeira, transferem atribuições privativas do cargo de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil a cargo auxiliar do órgão. A medida, no entendimento da instituição, é uma burla ao instituto do concurso público. 

“Tal prática, além de corroer as bases do estado democrático de direito, frustra milhares de brasileiros que perseguem, com o sacrifício de anos de sua vida, o ingresso no cargo público por meio de concurso”, destaca trecho da Nota de Repúdio, cuja íntegra pode ser conferida aqui.