MP’s 664/14, 665/15 e PEC’s 186/07 e 555/06 na pauta da DEN

O grupo do trabalho parlamentar do Sindifisco Nacional, sob o comando do diretor de Assuntos Parlamentares, Celio Diniz Rocha, trabalhou durante a presente semana em três frentes.

Na terça-feira (12/5), foram visitados todos os gabinetes dos senadores, onde foi feita entrega da Nota Técnica 31, que faz estudo sobre as MP’s (Medidas Provisórias) 664/14 e 665/14, apresentando as perdas que ocasionam aos trabalhadores da iniciativa privada e do setor público e suas inconstitucionalidades. As matérias foram aprovadas na Câmara, respectivamente na forma dos PLV (Projeto de Lei de Conversão) 4/15 e 3/15, e agora seguem para apreciação do plenário do Senado. Alguns senadores mostraram-se receptivos ao estudo e demonstraram intenção de conversar com o Sindifisco a respeito, devendo ser buscadas reuniões para a semana que vem.

Já na quarta-feira (13/5) os colaboradores do trabalho parlamentar dedicaram-se a distribuir os convites para o evento de Lançamento do Cetap/CAP à 55ª Legislatura da Câmara dos Deputados. O Sindifisco Nacional reafirma seu compromisso com a sociedade brasileira e coloca à disposição do parlamento o conhecimento técnico dos Auditores Fiscais da Receita Federal. O evento será realizado na manhã do dia 21 de maio, no Anexo IV da Câmara dos Deputados. Foram entregues convites nos gabinetes dos 513 deputados federais.

Ainda no dia 13, o Diretor Celio Diniz conversou com o deputado Hiran Gonçalves (PMN-RR), solicitando-lhe que, na condição de líder da bancada do PMN, atue no Colégio de Líderes para inclusão em pauta da Câmara da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 555/06, que extingue a cobrança de contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas do serviço público. O deputado mostrou-se solidário ao pleito e comprometeu-se a buscar a inclusão da matéria em pauta.

Na quinta-feira (14/5), os Auditores Fiscais retornaram aos gabinetes de 29 deputados que, atendendo chamamento anterior do Sindifisco, apresentaram requerimento de inclusão em pauta da PEC 186/2007. O texto prevê a autonomia das administrações tributárias e do órgão de fiscalização do trabalho, determinando a edição de leis orgânicas para os fiscos das três esferas de Governo, nas quais deverão estar definidas as competências e prerrogativas das carreiras exclusivas de fiscalização.

A visita aos gabinetes tinha o objetivo de agradecer aos deputados com a entrega de carta assinada pelo presidente do Sindifisco Nacional, Claudio Damasceno, na qual a entidade reconhece que a apresentação do requerimento pelo parlamentar “demonstra sua sensibilidade a um assunto tão caro ao Estado e população brasileiros. A alteração constitucional prevista na PEC 186/2007 e sua posterior implementação revestem-se de grande importância para a administração pública, para a sociedade e para o contribuinte, pois: organizam o fisco nos três níveis de governo; aperfeiçoam o regramento de sua atuação e de seus agentes, para maior eficiência e transparência; propiciam maior segurança jurídica ao contribuinte, ao delimitar o escopo de atuação das Administrações Tributárias e do Trabalho; permitem, pela integração das atuações das Administrações Tributárias, o melhor desempenho da arrecadação de tributos e contribuições sociais, o combate à sonegação, à concorrência desleal, à corrupção e ao trabalho escravo (…) Por isso, o Sindifisco Nacional congratula-se com V.Exa., e coloca-se à disposição para atuar em favor das causas que promovam a justiça fiscal”

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