MP e decreto dos Portos solapam prerrogativas
O 2º vice-presidente do Sindifisco Nacional, Sérgio Aurélio Velozo Diniz, levou a preocupação da DEN (Diretoria Executiva Nacional) com o Decreto 7.861/12 e a MP (Medida Provisória) 595/12 (MP dos Portos) ao coordenador-geral de Administração Aduaneira, Auditor-Fiscal Dario da Silva Brayner, na quinta-feira (14/3), em Brasília (DF). A MP dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.
O decreto institui a Conaportos (Comissão Nacional das Autoridades nos Portos) e a atuação integrada dos órgãos e entidades públicos nos portos. Para Sérgio Aurélio, ambos têm redações falhas, subtraem prerrogativas dos Auditores-Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil) e entregam a administração tributária a entes privados. “As medidas subordinam, restringem e retiram poder da Receita, deixando-a a mercê de outros órgãos, ferindo o sigilo e criando metas para os Auditores. Não vamos abrir mão das nossas atribuições”, disse o sindicalista.
A preocupação foi corroborada pelo diretor de Defesa Profissional do Sindifisco Nacional, Dagoberto Lemos; pelo diretor de Relações Internacionais da entidade, Fábio Galízia; pela diretora-adjunta de Estudos Técnicos do Sindicato, Bette Maria; pelo assistente do Inspetor da Alfândega do Porto de Santos, Auditor-Fiscal Antonio Russo Filho; pelo presidente da DS (Delegacia Sindical) Santos (SP), Elias Carneiro; e pelo presidente da DS/Amazonas, Eduardo Toledo.
O coordenador-geral de Administração Aduaneira, Dario Brayner, afirmou que também recebeu a MP e o decreto com preocupação, mas acredita que a medida não vai retirar a precedência que a Receita tem sobre os demais órgãos nos portos, porque isso é constitucional. Ele também aposta nas relações já maduras entre Receita e demais órgãos nos portos e disse que como integrante do comitê que vai elaborar o regimento da Conaportos, vai lutar por questões que são caras a todos que compõem a RFB, especialmente, a Aduana.
Dario Brayner concordou com Sérgio Aurélio de que não existe "receita" para fiscalização, muito menos a pretexto de celeridade, como pretendem a MP e o decreto. “Bom trabalho não significa trabalho rápido”, disse Sérgio Aurélio, que está preocupado com a transferência de autoridade para entes que sequer conhecem a importância que tem a Aduana para o país.
Convite– É para discutir o tema que o Sindifisco Nacional está elaborando um seminário internacional. O diretor de Relações Internacionais, Fábio Galízia, convidou Dario e pediu para que cada painel do evento contasse, pelo menos, com um integrante de sua coordenação.
Dario não só aceitou participar como elogiou a iniciativa do Sindifisco Nacional. Tão logo o evento esteja completamente formatado, será divulgado no site.
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