MP 873/19: Direção Nacional participa de reunião com Governo

O diretor de Relações Internacionais e Intersindicais do Sindifisco Nacional, Kurt Theodor Krause, participou de reunião do Fonacate (Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estados) com o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, Wagner Lenhart, na tarde de quarta-feira (13/3), na qual foram discutidas pautas urgentes do serviço público, com destaque para a MP (Medida Provisória) 873/19 publicada no dia 1º de março. Entre seus dispositivos, a medida revoga da Lei nº 8.112/90 o direito de o servidor ter descontado em folha o valor das mensalidades definidas em assembleia geral da categoria.

O secretário foi questionado sobre as razões do governo para editar a medida que, no entendimento das entidades que compõem o fórum, inviabiliza o funcionamento administrativo e financeiro das entidades sindicais, e qual seria o interesse em interferir em uma sistemática que está vigente há décadas. Cabe ressaltar que a medida é uma decisão unilateral do governo, que em nenhum momento consultou as entidades sindicais sobre a alterações propostas.

Nas argumentações contrárias à medida foram relatados os impactos já ocasionados à economia, uma vez que a mudança afeta diretamente 30 mil postos de trabalhos ligados às entidades sindicais. Os representantes sindicais também destacaram que a mudança da cobrança dos servidores para boletos pode gerar golpes, em especial aos aposentados e pensionistas. Também foi colocado que a MP cria burocracia e prejuízos aos filiados em relação a série de serviços prestados pelas entidades, entre os quais cabe destacar o desconto dos valores referentes aos planos de saúde.

Lenhart foi enfático na afirmativa de que o objetivo do governo, ao editar a medida, foi o de permitir mais autonomia das entidades de classe na relação que mantêm com seus filiados, sem a tutela da União. O secretário disse ainda que, hoje, existem muitas facilidades para se efetuar os pagamentos, através de aplicativos, cartões de crédito e débito em conta. Lembrou também que o desconto em folha, como é feito atualmente, tem um custo para a União, e a meta é reduzir esse gasto e combater fraudes.

Em resposta aos argumentos do secretário, Kurt Theodor disse que “causa estranheza o governo afirmar que um dos motivos desta MP ter sido editada é porque a relação sindicato – filiado é uma relação privada e que não cabe ao Estado estar nela, mas operações bancárias, por exemplo, que também são relações privadas, continuarem sendo consignadas em folha”.

As entidades ainda questionaram se foi considerada a análise de um prazo de adaptação da implementação da medida, a fim de que haja, pelo menos, tempo hábil para explicar o novo funcionamento aos filiados, treinar funcionários e dar segurança aos novos processos de cobrança. O secretário também foi interpelado sobre a data de implementação e a abrangência da MP.

Wagner Lenhart informou que, nos próximos dias, será editado um decreto de regulamentação da MP e que as entidades associativas e sindicais que não têm contrato em validade com o Serpro (Serviço Federal do Processamento de Dados) serão imediatamente atingidas. Quanto às demais representações, o governo estaria estudando medidas para rescindir os contratos vigentes.

Outros temas – O segundo ponto tratado com secretário foi a IN (Instrução Normativa) 02, que passou a exigir a compensação de horas para quem exerce a atividade sindical. Sobre este ponto, Kurt Theodor informou ao secretário sobre a regulamentação adotada pelo CSTJ (Conselho Superior da Justiça do Trabalho), exemplo que pode resolver a questão. “Essa regra prevê que o servidor que participar de evento sindical deverá compensar horário, enquanto que aos dirigentes sindicais é concedido abono e dispensada compensação de horário mediante autorização do presidente do Tribunal. Assim, existe um compromisso entre a Administração e o servidor, principalmente o dirigente sindical, de garantir o livre exercício da atividade sem que sejam estes “penalizados” durante o desempenho de atividades para representar sua categoria”, frisa.

O secretário respondeu que não se debruçou sobre a IN 02 e se comprometeu a analisar a matéria, devendo apresentar, em breve, um posicionamento sobre a instrução.

Carreiras de Estado – Sobre a regulamentação das atividades exclusivas de Estado, Wagner Lanhart afirmou que este é um tema de grande importância de sua pasta. “Inclusive hoje, durante a posse do presidente do Banco Central, o ministro Paulo Guedes ressaltou a importância do serviço público como centro de excelência, auxiliando no pensamento estratégico do Estado. Que conta com um quadro qualificado que tem que pensar no futuro do país, pensar em caminhos para a gestão, tanto do ponto de vista macro como na gestão de pessoas”, relatou.