MP 696: Trabalho em defesa dos Auditores da RFB continua no Senado

O Plenário da Câmara dos Deputados finalizou, nesta quinta-feira (18), a análise da MP 696/15, que reorganiza a estrutura administrativa e reduz ministérios e órgãos da Presidência da República. A medida tem o objetivo de reduzir gastos públicos, por meio da extinção de cargos de confiança e da fusão de órgãos ministeriais, reduzindo de 39 para 31 o número de ministérios. Os dois últimos destaques apreciados pela Câmara diziam respeito a uma importante pauta de atuação do Sindifisco: a competência dos Auditores Fiscais da Receita Federal de fiscalizar o correto funcionamento dos fundos previdenciários dos servidores públicos – o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social).

A despeito da manifesta vontade do Sindifisco e do compromisso assumido anteriormente pela liderança do Governo de impedir alterações nessa função arrecadatória típica dos Auditores, os deputados rejeitaram o destaque do Bloco Parlamentar PP, PTB, PSC e PHS – resultado do trabalho parlamentar da DEN (Diretoria Executiva Nacional) – e mantiveram o trecho da MP que transforma a carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho em carreira de “Auditoria-Fiscal do Trabalho e de Regimes Previdenciários de Servidores Públicos”. Com isso, também foi mantido o texto que transfere para os auditores fiscais do Trabalho a competência para fiscalizar os regimes previdenciários do RPPS.

A DEN (Diretoria Executiva Nacional) foi veementemente contra a medida e se mobilizou para impedir a aprovação da MP nesses termos. Antes mesmo da aprovação do texto por uma comissão mista no Congresso Nacional, ocorrida em dezembro de 2015, o Sindicato promoveu diversas tratativas com os parlamentares e distribuiu aos membros da comissão uma carta que detalhava os argumentos pela rejeição das emendas. O principal ponto defendido pelo Sindifisco é a especificidade do trabalho de supervisão dos fundos previdenciários do RPPS, que depende de conhecimentos financeiros e legais próprios dos Auditores Fiscais da Receita Federal.

Como fruto da forte atuação da DEN, as lideranças do PP (deputado Eduardo da Fonte, do PP-PE) e do DEM (deputado Pauderney Avelino, do DEM-AM) apresentaram os DVS (Destaques para Votação em Separado) 5, 7 e 8, que tentaram suprimir da MP a transferência de competência quanto à fiscalização dos fundos de previdência do RPPS. As bases atenderam prontamente ao pedido da Diretoria Nacional e intensificaram o trabalho parlamentar. Não faltaram iniciativas, até mesmo durante o recesso de carnaval, em todas as regiões do País. Em alguns locais, foram montadas equipes de deslocamento, como o Ceará, por exemplo, onde Auditores Fiscais se dirigiram ao aeroporto de Fortaleza para abordar parlamentares que estavam a caminho de Brasília.

Em paralelo, o trabalho no Congresso Nacional também foi intenso, contando com a participação de colegas de Brasília, Minas Gerais, Alagoas, Pernambuco, Ceará e São Paulo. Houve também a colaboração de outros diretores da DEN para reforçar a abordagem aos parlamentares na Câmara e no Senado, bem como o empenho de Auditores Fiscais que exercem atividades no Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público (DRPSP) e contribuíram com uma visão mais técnica em relação à transferência de atribuições, enriquecendo a argumentação junto aos deputados e senadores.

Durante a votação simbólica – e não nominal, como era esperado – ocorrida nesta quinta-feira (18) na Câmara, os deputados Alessandro Molon (Rede Sustentabilidade-RJ) e Marcelo Belinati (PP-PR) ainda fizeram encaminhamentos favoráveis ao pleito dos Auditores Fiscais da RFB, mas não obtiveram êxito. Pesou na votação a decisão da liderança do governo de liberar a bancada, de última hora. Em absolutamente todas as tratativas anteriores, o Governo e o PT sinalizaram de forma clara a intenção de derrubar as alterações relativas ao RPPS que prejudicam e enfraquecem a fiscalização dos fundos previdenciários dos servidores públicos.

Com a chancela final da Câmara ao texto-base da MP 696/15, a medida será encaminhada ao Senado Federal, que também deverá apreciar a matéria em Plenário. A expectativa da DEN é que os senadores se sensibilizem quanto ao tema, que envolve cerca de 10 milhões de segurados do RPPS no Brasil, e votem pela manutenção das atribuições fiscalizatórias dos Auditores da RFB junto aos fundos de previdência dos servidores.

Para tanto, a DEN conclama os Auditores Fiscais a continuar a batalha em prol do fortalecimento da classe e reitera a necessidade de uma intensificação massiva do trabalho parlamentar nas bases e no Congresso, para que possam ser promovidas as alterações na MP e mantidas as competências dos Auditores na SPPS. A DEN também reforça que, depois da votação no Senado, ainda caberá à presidente da República sancionar ou vetar a Medida Provisória. O trabalho, portanto, não pode parar!

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