MP 660: Auditores obtêm mais apoios no Congresso Nacional
O Sindifisco Nacional se reuniu, na noite de quarta-feira (1º/4), com o deputado Edinho Bez (PMDB/SC) a fim de levar a ele os argumentos do Sindicato e os já manifestados pela Receita Federal do Brasil sobre as emendas apresentadas à MP (Medida Provisória) 660/14, que propõem o compartilhamento das atribuições privativas de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil com outro cargo de apoio do órgão.
Os diretores José Devanir (Políticas Sociais e Assuntos Especiais), Sérgio Rosa (adjunto de Assuntos Jurídicos) e o presidente da Mesa do CDS, Roberto Bueno, explicaram ao congressista ponto a ponto sobre o que são as atribuições da Classe, ficando demonstrado o quanto a iniciativa, de autoria do ex-deputado Amauri Teixeira, usurpa a Constituição e o instituto do concurso público e tem sido apresentada, mascaradamente, como uma alternativa de modernização do órgão. Devanir explicou que os artigos 9 a 11 são estranhos ao texto original da matéria e esclareceu também que a proposta é o compartilhamento de atribuições dos Auditores Fiscais com cargo auxiliar que desenvolve atividades técnicas, acessórias ou preparatórias ao exercício das atribuições privativas dos Auditores.
Resultado – Edinho Bez concordou com os argumentos apresentados. “Os Auditores Fiscais da Receita Federal têm o meu apoio. Trata-se de desvio de função. Acho absurdo se propor a modernização de um órgão sem concurso público”, disse o parlamentar.
Bez contatou o presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), que afirmou que a MP 660/14 deve mesmo entrar na ordem do dia de terça-feira (7/4), pois chega à Câmara dos Deputados trancando a pauta. Cunha disse também que não tem posição formada sobre os dispositivos que afetam os Auditores da Receita Federal.
Uma vez confirmada que a matéia estará na pauta da próxima terça-feira, a DEN reforça a importância de que todos os Auditores Fiscais façam o apelo aos parlamentares de suas bases, a fim de intensificar as estratégias contra a aprovação.