MP 657 fortalece Polícia Federal. E a Receita?
O DOU (Diário Oficial da União) publicou, na edição de terça-feira (14/10), uma MP (Medida Provisória) reforçando o caráter de órgão Estado da Polícia Federal e formalizando que a chefia da instituição e de seus setores internos é privativa de ocupante do cargo de Delegado – autoridade do órgão.
A MP 657/14 é clara ao definir, por exemplo, quem pode ocupar a direção-geral da PF. “Art. 2o-C. O cargo de diretor-geral, nomeado pelo Presidente da República, é privativo de delegado de Polícia Federal integrante da classe especial”.
O texto também não deixa dúvidas sobre os responsáveis pelas chefias internas. “Os ocupantes do cargo de delegado de Polícia Federal, autoridades policiais no âmbito da polícia judiciária da União, são responsáveis pela direção das atividades do órgão e exercem função de natureza jurídica e policial, essencial e exclusiva de Estado”.
Além disso, a norma reforça que o ingresso no cargo de delegado da PF se dá somente por meio de concurso público.
A DEN (Diretoria Executiva Nacional) do Sindifisco Nacional entende que a medida vem consolidar o entendimento há muito defendido pelos representantes das carreiras de Estado no sentido de trazer o mínimo de garantia para os ocupantes de cargos públicos estratégicos.
No entanto, é claro que a atitude do Governo não pode e nem deve ficar restrita aos delegados da PF. O cargo de Auditor Fiscal – autoridade tributária no âmbito da Receita Federal do Brasil – também deve receber o devido tratamento. A carreira é notadamente de Estado e necessita segurança jurídica para evitar ataques e garantir independência e autonomia para aqueles que trabalham em prol da arrecadação nacional.
A Diretoria entende que a LOF (Lei Orgânica do Fisco) é a medida mais adequada. Porém, dada a complexidade do texto e a necessidade de análise, a edição de uma MP nos moldes da 657/14 poderia trazer alguma tranquilidade para a Classe enquanto se discute a Lei Orgânica.
A DEN espera ainda que a direção da RFB se empenhe na defesa do órgão e de sua importância ao Estado brasileiro, a exemplo do que fez a direção da PF.