MP 627/13: Mais uma vitória no Congresso Nacional
O relator do PLV (Projeto de Lei de Conversão) substitutivo da MP (Medida Provisória) 627/13, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), retirou de seu parecer o dispositivo que estabelecia abertura de processos administrativos disciplinares contra os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil que constituíssem crédito tributário ou aplicassem multa contrariando súmulas da AGU (Advocacia-Geral da União), do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), do STJ (Superior Tribunal de Justiça) ou do STF (Supremo Tribunal Federal). Confira aqui o relatório da MP.
A informação foi dada pelo próprio relator, antes da leitura do relatório na reunião da Comissão Mista, que ocorreu no início da tarde de terça-feira (25/3). O presidente do Sindifisco Nacional, Cláudio Damasceno, e o vice-presidente da entidade, Ayrton Eduardo Bastos, acompanharam a sessão. Também estiveram presentes o diretor-adjunto de Assuntos Parlamentares, José Castelo Bessa, o ex-diretor da pasta João Santos, o ex-presidente do Sindicato Pedro Delarue e integrantes do grupo parlamentar que realizam trabalhos no Legislativo.
Ao justificar sua iniciativa, Cunha disse que preferiu evitar polêmicas com os Auditores-Fiscais, suprimindo as questões corporativas, deixando somente as eminentemente técnicas.
Vitória – A decisão é resultado do intenso trabalho do Sindifisco Nacional pela derrubada do dispositivo. No dia 14 de março, Cláudio Damasceno, Ayrton Bastos, o secretário-geral, Mário Pinho, e a diretora de Assuntos de Aposentadoria, Clotilde Guimarães, se reuniram com o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Paulo Rogério Caffarelli, para tratar de diversas demandas da Classe, entre elas o artigo 2º do substitutivo da MP 627/13, que criava regras que amordaçavam a fiscalização.
Na ocasião, Damasceno falou ao secretário sobre os problemas que poderiam surgir, caso o dispositivo não fosse retirado. O secretário tranquilizou os dirigentes. “O Governo fará gestões para que a emenda não prospere, uma vez que os Auditores precisam ter segurança para o exercício das suas atribuições”, garantiu Caffarelli.
Na semana passada, o Sindicato produziu uma Nota Técnica apresentando os fundamentos jurídicos que justificam a retirada do dispositivo. O grupo de trabalho parlamentar contatou senadores e deputados que integram a Comissão Mista, entre eles, o senador Romero Jucá (PMDB/RR) e os deputados Onofre Santo Agostinho (PSD/SC) e Nelson Marchezan Júnior (PSDB/RS).
E o trabalho não parou. Nesta semana, o grupo de trabalho parlamentar foi reforçado e percorreu os gabinetes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para, mais uma vez, contatar os integrantes da Comissão Mista para falar sobre os prejuízos que o dispositivo traria à fiscalização.
Todas essas iniciativas culminaram em mais esta vitória no Congresso Nacional, fruto de uma estratégia de trabalho parlamentar qualificado adotado nos últimos anos e intensificado nesta gestão.