MP 627: Sindifisco luta pelas prerrogativas dos Auditores
Em mais uma movimentação em defesa da Classe dos Auditores-Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil), a DEN (Diretoria Executiva Nacional) do Sindifisco Nacional convidou diretores de Assuntos Parlamentares das DS (Delegacias Sindicais) para ações, na próxima semana, junto ao Congresso Nacional contra dispositivo constante do PLV (Projeto de Lei de Conversão) substitutivo da MP (Medida Provisória) 627/13.
O dispositivo estabelece, absurdamente, a abertura de processos administrativos disciplinares contra os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil que constituírem crédito tributário ou aplicarem multa contrariando súmulas da AGU (Advocacia-Geral da União), do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), do STJ (Superior Tribunal de Justiça) ou do STF (Supremo Tribunal Federal). A matéria está pronta para entrar na pauta da Comissão Mista do Congresso Nacional que analisa a MP.
A comissão formada pelo Sindifisco Nacional trabalha e continuará trabalhando incessantemente para assegurar que os Auditores-Fiscais da RFB tenham sempre o respaldo legal no desenvolvimento de sua atividade. Com esse intuito, o Sindifisco produziu uma nota técnica apontando os motivos pelos quais o dispositivo não pode permanecer no Projeto, esclarecendo que “a constituição do crédito, sendo uma atividade vinculada à Constituição e à Lei, não confere margem à discricionariedade administrativa, justamente sob pena de responsabilização funcional.
O Auditor-Fiscal, portanto, não pratica ato discricionário, tampouco em desacordo com a Constituição Federal e com as demais normas de regência tributária, justamente por ser a sua atividade vinculada, de obediência às normas vigentes”. A nota deverá ser entregue ao presidente da Comissão Mista e ao relator, Walter Pinheiro (PT/BA) e Eduardo Cunha (PMDB/RJ), respectivamente, com o objetivo de mostrar-lhes a inadequação da permanência do dispositivo na matéria.
A Classe integrante da Receita Federal do Brasil não pode ser cerceada durante o trabalho, pois o mesmo é de extrema importância para que o Estado brasileiro possa cumprir os seus objetivos. Tais profissionais atuam diretamente contra a sonegação fiscal, o contrabando, o descaminho, a pirataria, a fraude comercial, o tráfico de drogas e de animais e outros atos ilícitos relacionados ao comércio exterior. E assim protegem a indústria e o comércio brasileiro e os seus milhares de trabalhadores.
É claro e evidente o prejuízo que pode ser causado pelo dispositivo, não só aos Auditores-Fiscais, mas também à Nação, caso exista algum tipo de impedimento na execução das atividades da Classe. O Sindifisco Nacional não medirá esforços para que as prerrogativas dos Auditores sejam mantidas.
Atuação – A preocupação do Sindifisco Nacional foi manifestada essa semana no Congresso Nacional por meio da atuação do grupo de Trabalho Parlamentar formado pelos filiados e coordenado pela Diretoria de Assuntos Parlamentares da entidade.
Na quarta-feira (18/3), os Auditores contataram senadores e deputados que integram a Comissão Mista que analisa a matéria e entregaram uma Nota Técnica produzida pelo Sindicato apresentando os fundamentos jurídicos que justificam a retirada do dispositivo.