Sindifisco intensifica atuação no Congresso visando à MP 627

O presidente do Sindifisco Nacional, Cláudio Damasceno, esteve com os diretores de Assuntos Parlamentares das DS (Delegacias Sindicais) na manhã de terça-feira (25) para definir as ações junto ao Congresso Nacional, para esta semana, contra o dispositivo constante do PLV (Projeto de Lei de Conversão) substitutivo da MP (Medida Provisória) 627/13.

Os representantes do Sindicato vão visitar os gabinetes dos parlamentares para sensibilizá-los sobre a necessidade de supressão do dispositivo que estabelece a abertura de processos administrativos disciplinares contra os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil que constituírem crédito tributário ou aplicarem multa contrariando súmulas da AGU (Advocacia-Geral da União), do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), do STJ (Superior Tribunal de Justiça) ou do STF (Supremo Tribunal Federal).

A comissão formada pelo Sindifisco Nacional trabalha para assegurar que os Auditores-Fiscais da RFB tenham sempre o respaldo legal no desenvolvimento de sua atividade. Com esse intuito, o Sindifisco produziu uma nota técnica apontando os motivos pelos quais o dispositivo não pode permanecer no projeto, esclarecendo que “a constituição do crédito, sendo uma atividade vinculada à Constituição e à Lei, não confere margem à discricionariedade administrativa, justamente sob pena de responsabilização funcional".