Luta contra Medida Provisória agora é no Senado

Passada a apreciação da MP (Medida Provisória) 507/2010 no plenário da Câmara dos Deputados, os Auditores-Fiscais focarão todos os esforços no Senado. A expectativa é que a medida seja votada no último dia do prazo, ou seja, 15 de março, poucos dias após o carnaval. Caso contrário, a MP “caduca”.

A DEN (Diretoria Executiva Nacional) já deu início ao seu trabalho de articulação para esclarecer que o acesso realizado pelo Auditor no exercício de suas atribuições deve ser, por princípio, motivado. No entanto, considera um desrespeito aos senadores que uma matéria tão importante seja enviada para a Casa com um prazo tão exíguo para apreciação.

Na avaliação da Diretoria, a matéria exige uma profunda discussão para que os equívocos contidos na norma sejam eliminados a fim de não dificultar o trabalho eficiente da fiscalização da RFB (Receita Federal do Brasil), favorecendo os sonegadores. Por isso, a DEN entende que os senadores não devem aceitar a pressão do prazo. Pelo contrário, eles devem ignorar a “urgência” imposta sem uma justificativa plausível e debater amplamente a matéria.

Câmara – Graças à pressão do Sindifisco, a MP 507 foi aprovada no último dia 1º pelos deputados com uma modificação. Diante da ordem do governo de aprovar a norma, a DEN trabalhou pela apresentação de uma emenda modificativa.  A emenda incluiria no artigo 3º o parágrafo § 3º definindo que: “Não configura acesso imotivado aquele realizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil no exercício de suas atribuições legais”.

A estratégia levou o governo a aceitar uma modificação no artigo 3º e estabelecer que seja punido apenas o servidor público que acesse dados “sem motivação funcional” em vez de “sem motivo justificado”.

Para o Sindifisco, embora o relator, deputado Fernando Ferro (PT/PE), e outros parlamentares tenham manifestado que a mudança tem como objetivo resguardar a atuação dos Auditores, a nova redação não deixou claro que o ônus da prova em relação à motivação do acesso não seria do Auditor-Fiscal.

A DEN espera que dessa vez a administração da RFB cumpra seu papel de defensora do órgão e atue junto com o Sindicato contra uma norma tão prejudicial ao trabalho de fiscalização e de combate à sonegação.