Regulamentação deve sair na próxima semana

O secretário da RFB (Receita Federal do Brasil), Auditor-Fiscal Otacílio Cartaxo, após participação no X Congresso Internacional de Direito Tributário de Pernambuco, em Recife (PE), falou a jornalistas nesta sexta-feira (8/10) que as determinações contidas na MP (Medida Provisória) 507/10, editada no dia 5 de outubro, estão em fase final de regulamentação. “A regulamentação da MP deve sair na semana que vem”, afirmou. A MP em questão foi publicada com o objetivo de instituir sanções por conta da violação de sigilo fiscal e de disciplinar o repasse de informações fiscais a terceiros.

Antes da afirmação do secretário depois do evento, o gabinete da RFB já havia divulgado também nesta sexta-feira nota interna com o objetivo de orientar as unidades do órgão quanto às determinações da MP. De acordo com as orientações, as disposições dos artigos 3º e 5º “só produzirão efeitos após a publicação das regulamentações de que tratam o § 1º do art. 3º e o § 3º do art. 5º, respectivamente.” Segundo a nota, as áreas técnicas da Receita já estão elaborando as regulamentações.

A DEN (Diretoria Executiva Nacional) ressalta que, embora isso possa amenizar a atual situação, é fundamental que a Receita, além de agilizar essa regulamentação, garanta que nela constará a exceção do trabalho do Auditor-Fiscal, a fim de não comprometer toda a ação fiscalizadora da RFB. Vale destacar ainda que o Sindifisco Nacional já apresentou duas emendas relacionadas ao artigo 3º da MP 507/10 e que irá lutar no Congresso Nacional para a derrubada completa da MP, tanto pelas incongruências contidas em seu texto como pela ausência dos critérios de relevância e urgência, exigidos como pressupostos a toda Medida Provisória.