Seminário será amanhã em Brasília
Acontece nesta quarta-feira (15/12), no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, em Brasília, o seminário “MP 507: Protege o Cidadão ou Emperra a Administração Tributária?”, promovido pelo Sindifisco Nacional, em parceria com outras entidades do Fisco, com o objetivo de chamar a atenção de parlamentares e da sociedade para os riscos contidos na MP (Medida Provisória) 507/2010.
Pela manhã, será realizado o painel “O Exercício da fiscalização e a proteção do sigilo fiscal”, que terá como palestrantes o Auditor-Fiscal Luís Eduardo de Oliveira Santos, assessor de gabinete da Secretaria da RFB (Receita Federal do Brasil); Luis Alberto dos Santos, subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil; Juarez Freitas, professor titular do mestrado e doutorado em Direito da PUC/RS (Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul); e Erich Endilla Santos Simas, membro da Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
À tarde, a discussão será aberta à participação de representantes de entidades do Fisco nacional, estadual e municipal, e de outras carreiras da RFB que estão apoiando a iniciativa do Sindicato. Tanto no período da manhã como no da tarde, a tribuna estará aberta para a manifestação dos parlamentares.
Mais de 400 Auditores-Fiscais se inscreveram para o seminário. A expectativa é que, assim como aconteceu no seminário sobre a LOF (Lei Orgânica do Fisco), realizado no primeiro semestre deste ano, dezenas de deputados e senadores exponham suas posições a respeito da MP (Medida Provisória) 507/2010.
Estudo – Desde que foi editada, em 5 de outubro, a medida gerou insegurança ao instituir penalidade para a violação de sigilo fiscal e ao disciplinar o repasse de informações fiscais a terceiros, sem definir o que seria o chamado "acesso imotivado". Na avaliação do Sindifisco, a medida compromete o exercício das atribuições dos Auditores e põe em xeque o combate à sonegação no país.
Na última sexta-feira (10/12), a Diretoria de Estudos Técnicos do Sindifisco Nacional divulgou uma análise da MP 507/10, para auxiliar os Auditores-Fiscais nas discussões sobre a matéria. No documento, a Diretoria destaca que a proposta foi adotada como resposta à “exploração política de fatos isolados” e avalia que a MP acabou fazendo dos Auditores-Fiscais “vítimas imediatas desse processo distorcido".
Devido à revogação da Portaria 1.860, a diretoria disponibilizou nesta terça-feira (14/12) uma versão atualizada da análise. O documento está disponível no site do Sindicato, no menu Estudos Técnicos/Outros Estudos Técnicos. Confira aqui.