À tarde, deputados também manifestam apoio aos Auditores

O seminário “MP 507: Protege o Cidadão ou Emperra a Administração Tributária?”, realizado durante toda a quarta-feira (15/12), no auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, em Brasília, recebeu a presença de mais parlamentares durante a programação da tarde. Ao todo, foram sete os deputados federais que se pronunciaram em favor das carreiras prejudicadas e pela derrubada da Medida. Entre eles, o deputado federal Zenaldo Coutinho (PSDB/PA), defendeu que “o Estado, para ser forte, necessita de receita de arrecadação, mas com o Fisco estrangulado por conta de uma Medida como essa não há possibilidade”.

Já o parlamentar Sebastião Bala Rocha (PDT/AP) citou os interesses políticos que motivaram a edição da MP: “Se é preciso ter acesso a dados de determinada pessoa sob suspeição, o Auditor está agindo de acordo com as normas, com boa-fé de proteger o erário e o cidadão. O que me parece complicado são os fatos isolados, baseados em manipulações políticas”.

A mesma questão foi levantada pelo deputado federal Simão Sessim (PP/RJ). “Precisamos ter muita cautela no caso da MP 507, que me parece que vem para corrigir uma situação de emergência eleitoral. Sem contar que ela atropela o CTN [Código Tributário Nacional] em relação ao sigilo fiscal”. O deputado federal Marcelo Ortiz (PT/SP) acrescentou que é favorável à proteção ao cidadão, mas ressaltou que "essa proteção não pode inviabilizar o trabalho do Auditor ou de outro servidor".

Em seu pronunciamento na tribuna, outro deputado, Chico Alencar (Psol/RJ), mostrou-se indignado com a nova norma: “Toda medida provisória ou portaria, ao passar por análise, deve passar por formulações básicas que dizem respeito, por exemplo, à proteção do Estado brasileiro e aos negócios de Estado que vocês, servidores, têm obrigação de fiscalizar por causa do interesse público. Mas, nesse caso, a quem interessaria essa medida?”, disse.

A bancada do PT deve incluir o tema na pauta de debates, segundo o petista Nelson Pelegrino (BA). “O compromisso que vamos fazer é o de debater os princípios postos pela MP, porque o sigilo é um direito constitucional, mas a Receita tem seu papel garantido nas prerrogativas sem ferir o cidadão. Isso será discuto e trabalharemos para haver alguma correção”.

O seminário foi promovido pelo Sindifisco Nacional, em parceria com os Fiscos municipal e estadual, além de outras entidades. Na oportunidade, o presidente da Fenafim (Federação Nacional dos Auditores de Tributos Municipais), Célio Fernando de Souza Silva, falou da insatisfação da categoria e da instabilidade gerada durante o trabalho de rotina. “A manifestação que se viu durante esse evento é a de que a MP trouxe insegurança, fato que poderia ser levado em conta pelos representantes do governo que estiveram aqui neste mesmo espaço”, cobrou.

O presidente da Anarf (Associação Nacional dos Analistas da Receita Federal do Brasil), Luiz Henrique Guimarães, também enfatizou a insensibilidade do governo e a injustiça cometida com os servidores apenados pela medida. “Como é possível o governo, num momento de crise, penalizar alguém com demissão por praticar aquela tarefa que lhe é prevista fazer todos os dias? Como provar de que aquele acesso de dados foi indevido decorrido o prazo de 30 anos? Que segurança é garantida ao servidor?”.

Presente à mesa do seminário, o presidente do Sindifisco, Pedro Delarue, agradeceu mais uma vez aos participantes e disse que a presença deles enaltece a causa. “Nos colocamos a disposição dos demais fiscos e, com certeza, trilharemos esse caminho de unidade. Chegamos a conclusões importantes ao longo desse seminário e conclamo os colegas a encamparem todos os esforços na hipótese de realizarmos outro evento antes da apreciação dessa norma na Câmara”.