DEN reforça preparativos para seminário na Câmara

A DEN (Diretoria Executiva Nacional) do Sindifisco Nacional continua os preparativos para o seminário “MP 507: protege o cidadão ou emperra a administração tributária?”, promovido em parceria com representantes do fisco nacional, estadual, municipal e outras carreiras que atuam na RFB (Receita Federal do Brasil). O debate está marcado para o dia 15 de dezembro, no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados.

A Diretoria de Estudos Técnicos do Sindifisco Nacional está preparando um material específico sobre as implicações negativas da MP (Medida Provisória) 507/10 que será entregue aos Auditores-Fiscais antes mesmo do seminário. “Além de convidá-los, queremos instruí-los acerca dos prejuízos da MP”, resume a diretora-adjunta de Estudos Técnicos, Bette Maria.

A expectativa é de que se repita o êxito alcançado na realização do seminário “Lei Orgânica do Fisco: boa para a sociedade, essencial para o Brasil”, quando o Sindifisco Nacional e várias entidades parceiras reuniram cerca de 60 parlamentares para alertar o Congresso Nacional e a sociedade acerca da importância da Lei Orgânica do Fisco. Para isso, a Diretoria conta com a mobilização da Classe. A ideia é que as DS (Delegacias Sindicais) incentivem a discussão sobre a MP em suas bases e promovam a participação do maior número possível de Auditores-Fiscais no seminário.

Implicações – A MP 507 tem diversos pontos polêmicos que deixaram a categoria em clima de insegurança, no que se refere ao acesso a dados sigilosos. A norma estabelece punições que vão desde suspensões até demissão e cassação de aposentadoria, nos casos de acessos considerados imotivados a informações dos contribuintes.

Nessa questão, a favor dos Auditores, conta a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que, por 6 votos a 4, ratificou que a RFB pode ter acesso às informações bancárias de contribuintes investigados sem necessidade de autorização judicial, desde que não divulgue os dados obtidos.

A decisão do STF vai ao encontro de toda a argumentação dos Auditores-Fiscais em contraposição à MP 507/2010, que, sob o argumento de aumentar a segurança de informações fiscais, criou um verdadeiro empecilho à fiscalização tributária, na medida em que instituiu em lei o instrumento do “acesso imotivado”, promovendo o clima de insegurança entre os Auditores.

O Sindifisco Nacional defende, sim, que os excessos e as transgressões de servidores que divulgam esses dados para além da instituição Receita Federal do Brasil sejam punidos, segundo o que prevê a legislação. Entretanto, é contra qualquer iniciativa que venha a comprometer o combate à sonegação, sob o argumento de proteger o cidadão.

O Sindicato reitera que é um contrassenso imaginar haver quebra de sigilo pelo Auditor, já que o acesso a esses dados é um de seus instrumentos de trabalho. O Sindifisco Nacional reforça ainda que iniciativas como a MP 507, em vez de beneficiar os contribuintes em geral, são um reforço e um incentivo à ação dos maus contribuintes. E é isso que o Sindicato pretende mostrar à sociedade e aos parlamentares no seminário do dia 15 de dezembro.

Participação – As inscrições para o seminário devem ser encaminhadas para a DS à qual o Auditor-Fiscal é filiado. Por sua vez, as Delegacias devem repassar a lista com os nomes dos participantes à DEN para os emails anamaria@sindifisconacional.org.br e darcila@sindifisconacional.org.br. O seminário será custeado pelo Fundo de Mobilização, segundo decisão da Assembleia Nacional, ocorrida no dia 4 de novembro.