Diretoria de Estudos Técnicos divulga análise sobre norma
A Diretoria de Estudos Técnicos do Sindifisco Nacional divulgou nesta sexta-feira (10/12) uma análise da MP (Medida Provisória) 507/10, que trata de sigilo fiscal, para auxiliar os Auditores-Fiscais nas discussões sobre a matéria. No documento, a Diretoria destaca que a proposta foi adotada como resposta à “exploração política de fatos isolados” e acabou fazendo dos Auditores-Fiscais “vítimas imediatas desse processo distorcido". Na sequência das argumentações, a nota pontua que "as próximas vítimas, embora a médio e longo prazo, serão todos os cidadãos de bem que honram suas obrigações tributárias”.
O documento aponta os diversos itens da MP que têm gerado insegurança para os envolvidos com a fiscalização e dificultado o acesso dos Auditores-Fiscais a sua principal ferramenta de trabalho: a informação. “A Medida Provisória 507 subverte a escala de valores e, de uma forma incompreensível, cria situações absurdas, definindo de forma vaga, imprecisa e distorcida condutas que intimidam os agentes de Estado no uso de seu principal instrumento de combate aos ilícitos tributários”, afirma o texto.
De acordo com a análise, as inconsistências e as brechas deixadas na redação MP 507 são resultados da pressa do Executivo em “legislar sobre a matéria que, embora relevante, não tem a urgência que leve a prescindir de reflexões e discussões sérias sobre o assunto”. Por esse motivo, a Diretoria entende que, além de apresentar um texto formatado sem o devido cuidado, a própria escolha de uma Medida Provisória como forma de apresentação da norma foi um equívoco e tem gerado grande insegurança para as atividades da Administração Tributária.
O texto também demonstra que a legislação atual sobre o assunto, desconsiderada a MP 507, é suficientemente preparada para recepcionar e punir adequadamente casos que envolvam vazamento de dados sigilosos. O documento conclui que a MP, em função de todas as inconsistências e equívocos, deve ser rejeitada pelo Congresso Nacional, e “a matéria deve ser tratada por meio de projeto de lei a fim de propiciar um debate técnico, afastado das necessidades políticas”.
Na segunda-feira (13/12), a Diretoria de Estudos Técnicos divulgará outro trabalho, desta vez, uma nota técnica sobre a NT 171 da RFB (Receita Federal do Brasil), que trata da fiscalização previdenciária e contém instrumentos que podem prejudicar o trabalho de controle dos Auditores-Fiscais.