Trabalho parlamentar evita perda de atribuições
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17/11) o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 497/10, que trata, entre outros assuntos, de alfandegamento e conferência aduaneira. Em sua versão original, a MP propunha a realização de conferência aduaneira ou a verificação de mercadoria, em qualquer ocasião, por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ou, sob sua supervisão, por analista tributário e, na ausência deste, por qualquer servidor em exercício na Secretaria da Receita Federal do Brasil.
O Sindifisco Nacional propôs uma alteração, acatada pelo relator, de que este comando se estenda apenas à verificação de mercadoria, e não à toda conferência. A emenda aprovada é de extrema importância, porque assegura o exercício de atribuições que devem ser feitas privativamente por autoridades aduaneiras e não servidores públicos de outra categoria.
A redação final do dispositivo ficou a seguinte: “a verificação de mercadoria, na conferência aduaneira ou em outra ocasião, será realizada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, ou, sob a sua supervisão, por analista-tributário na presença do viajante, do importador, do exportador, ou de seus representantes, podendo ser adotados critérios de seleção e amostragem, de conformidade com o estabelecido pela secretaria da Receita Federal do Brasil”.
No que se refere ao artigo 12 da MP original, que define requisitos técnicos e operacionais para alfandegamento nos recintos aduaneiros e vigilância eletrônica com acesso remoto pela fiscalização aduaneira, a entidade também conseguiu a aprovação de uma emenda. O texto original abria brechas para que a conferência se desse sem a presença física de um Auditor-Fiscal no recinto alfandegado.
O Sindifisco garantiu, na nova redação, que “a utilização dos sistemas referidos no inciso VI, do § 1º deste artigo deverá ser supervisionada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e acompanhada pelo mesmo quando da realização da conferência aduaneira”.
Mobilização – A aprovação das emendas é resultado de um trabalho parlamentar intenso do Sindifisco e foi alvo de discussão entre a entidade, a administração da RFB (Receita Federal do Brasil) e o relator da matéria, deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP). Durante os dois dias de apreciação da matéria (16 e 17/11), o grupo de trabalho parlamentar acompanhou a apreciação dos parlamentares no Congresso e fez visitas a líderes para sensibilizá-los da importância do tema.
Aprovada, a Medida Provisória 497/10 será enviada, em seguida, ao Senado Federal.