Farra tributária está na pauta do Senado

Nos próximos dias, o Senado deverá votar o PLV (Projeto de Lei de Conversão) 2/09, proveniente da MP (Medida Provisória) 449/08, que permitir a remissão de débitos tributários federais no valor de até R$ 10 mil, além de ampliar as condições inicialmente previstas para parcelamento de débitos junto à RFB (Receita Federal do Brasil), de conceder anistias de multas e juros e de prever a possibilidade de refinanciamento do Refis, Paes e Paex – programas de parcelamento de débitos tributários. 

Na avaliação da DEN (Diretoria Executiva Nacional), a medida é um estímulo ao mau contribuinte, afetando assim a sociedade em geral. Dados históricos comprovam que a arrecadação tributária, invariavelmente, reduz nos anos em que há concessão de anistia e parcelamento desse tipo. Para o Unafisco, ao contrário de ser uma medida que ajudaria no combate à crise econômica, a “farra tributária” proposta pela MP terá efeito oposto, corroborando para que os maus contribuintes, ao aderir aos programas de parcelamento de débito, consigam protelar a ação do Estado em realizar o crédito tributário.

Informações oficiais da RFB mostram que, dos 129.166 termos de opções pelo Refis, somente permanecem no programa 12.133 empresas, aí consideradas as exclusões e reinclusões por medida judicial. Com relação a outro parcelamento, o Paes, dos 374.689 contribuintes existentes em fevereiro de 2007, restavam 80.916 em fevereiro deste ano.