Minuta de MP revolta e indigna a Classe

O conhecimento pela Classe do teor da proposta de Medida Provisória (MP) que tramita pelo governo frustrou a todos os Auditores. A falta do reconhecimento, já realizado pelo CNJ ( Conselho Nacional de Justiça) e pelo CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), da atividade jurídica exercida pelo cargo da Auditor Fiscal; a não previsão de que a direção do Órgão é privativa de ocupante do cargo de Auditor Fiscal, com a previsão de exclusividade dos cargos de Secretário, Superintendente, Delegado e Inspetor da RFB a Auditor Fiscal; o porte de arma insuficiente e mitigado, cujos termos contrariam o reconhecimento da autoridade fiscal, com utilização reiterada do termo genérico “servidor”; a ridícula e inexplicável exigência de aptidão física para o desempenho de uma atividade eminentemente intelectual, demonstram a total falta de sintonia entre a cúpula da RFB e os Auditores Fiscais.

Perdido entre a necessidade de corrigir omissões históricas e a vontade de não contrariar outro cargo da RFB e ao mesmo tempo preservar o status quo dos administradores em contraponto à realidade que o momento impõe, rapidamente o secretário Jorge Rachid vem perdendo as condições para administrar a Casa.

O que a cúpula da administração da RFB aparentemente não consegue entender é que nada voltará à normalidade enquanto não forem devolvidas aos Auditores as suas competências legais usurpadas. Enquanto não for reconhecido que o comando da RFB é exercido pelo seu cargo principal. Enquanto não for restabelecido o espírito do CTN, que dispõe que a autoridade administrativa da RFB é o Auditor-Fiscal, cargo provido por concurso público, o que garante a imparcialidade e independência da RFB, e não os detentores de função de confiança a quem foram, ao arrepio da lei, dados poderes de decisão próprios do conjunto dos Auditores.

O ministro da Fazenda deve entender que o principal órgão de seu Ministério está à deriva. A fiscalização não voltará ao normal, a arrecadação não voltará ao normal, os julgamentos não voltarão ao normal, a aduana não voltará ao normal, enquanto o império da legalidade não for restabelecido.

Vamos continuar mobilizados e demonstrando a nossa revolta com toda essa insensibilidade e falta de visão da realidade. Nesta semana vamos demonstra-la, organizando caravanas às superintendências da RFB com o propósito de extrair dos superintendentes o apoio irrestrito às nossas reivindicações.

A ordem correta das coisas será retomada. Ou tudo continuará como está, prá pior.