Ministro do MTE recebe Sindifisco e entidades para discutir PEC 186
O 2° vice-presidente do Sindifisco Nacional, Mário Pinho, participou, dia 12 de maio, de reunião com o ministro do MTE (Trabalho e Emprego), Manoel Dias, para tratar da PEC 186/07. A Proposta de Emenda à Constituição trata da autonomia administrativa, financeira e funcional das Administrações Tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos municípios. E prevê que uma lei complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis às carreiras. Seu texto evidencia a necessidade de uma LOF (Lei Orgânica do Fisco) tanto no âmbito federal, quanto para as demais unidades federativas.
O encontro também contou com a presença de representantes das demais entidades vinculadas ao Fórum Fisco. O grupo pediu ao ministro Manoel Dias que faça uma interlocução com a base governista no Congresso Nacional no sentido de levar a PEC 186/07 a votação. A matéria está pronta para ir a plenário desde 19 de novembro de 2013, quando foi aprovado o relatório final. Clique aqui para acompanhar a tramitação da PEC. Manoel Dias prometeu reforçar o diálogo com a base governista para ajudar na votação da matéria.
"A aprovação da PEC vai servir como embasamento para se estruturar melhor a fiscalização tributária e também dar maiores possibilidades de atuação aos Auditores Fiscais", frisou o 2° vice-presidente do Sindifisco Nacional durante a reunião.
Outro ponto defendido pelo grupo foi a necessidade de se aprovar a LOF (Lei Orgânica do Fisco) tanto no âmbito federal, quanto para as demais unidades federativas. Os representantes também levaram ao ministro do Trabalho a preocupação quanto à demora do Governo Federal em regulamentar a Lei 12.855/13, que instituiu a Indenização de Fronteira.
O ministro Manoel Dias sinalizou apoio às demandas apresentadas. Quanto à LOF, prometeu reforçar a discussão na Casa Civil sobre os benefícios decorrentes da medida.
Esta foi a segunda reunião entre entidades representativas dos Auditores Fiscais e o ministro do Trabalho em menos de um mês para tratar de assuntos de interesse da Classe.
A DEN considera importante a iniciativa do ministro Manoel Dias em manter aberto o diálogo com as representações dos Auditores Fiscais e espera que esse exemplo seja também seguido tanto pelo secretário da Receita Federal, Auditor Fiscal Jorge Rachid, quanto pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, a fim de se buscar uma solução para os problemas apresentados pela Classe.
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