Toffoli ouve argumentação contra PLC 2/12
O processo legislativo que resultou na aprovação do PL (Projeto de Lei) 1992/07, na Câmara dos Deputados, foi o foco de reunião entre representantes do Fonacate (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado) e o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) José Antonio Dias Toffoli, na tarde de segunda-feira (12/3).
O presidente do Sindifisco Nacional e do Fonacate, Pedro Delarue, entregou ao ministro um memorial acerca do MS (Mandado de Segurança) 31.188 impetrado pelo deputado João Dado, questionando a ausência de dotação orçamentária para a criação da Funpresp (Fundação de Previdência Complementar do Setor Público Federal).
Os representantes do Fonacate explicaram ao ministro que o MS teve o prosseguimento negado pela ministra Rosa Weber, mas que o advogado de João Dado está entrando com um agravo para o Pleno do STF.
Confiantes no resultado do agravo, os sindicalistas destacaram que o PL 1992, por ter tramitado em regime de urgência, não passou pelas comissões de Finanças e Tributação e de Seguridade Social e Família, ferindo o que determina o próprio STF. Sem falar que até agora não foi apresentado um estudo do impacto financeiro que a criação da Funpresp acarretará para o Tesouro Nacional, o que é uma exigência da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A vice-presidente do Sindilegis, Lucieni Pereira, lembrou que após a criação da Previdência Complementar, a contribuição dos futuros servidores deixará de custear a aposentadoria dos atuais trabalhadores do setor público. Logo, num período de transição de 35 anos, parte da aposentadoria dos atuais servidores deverá ser custeada pelo Tesouro. Segundo ela, em vários órgãos do poder Judiciário será excedido o limite da LRF, a menos que haja uma mudança da lei, o que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, já declarou que não ocorrerá. “Sem uma mudança na LRF, esse cálculo não fechará”, avalia Lucieni.
“Neste momento queremos apoiar o mandado de segurança 31.188 e questionar o processo legislativo que levou a aprovação do PL 1992 na Câmara dos Deputados. Em outro momento, se a lei foi aprovada, voltaremos a esta Casa para questionar o fato de a Funpresp ser criada por lei ordinária e não complementar – como defende uma expressiva corrente de juristas – e a natureza privada da Fundação. Entendemos que a Funpresp tem que ter efetivamente natureza pública e não, simplesmente, apresentar apenas algumas características da natureza pública, como ocorre agora”, concluiu Pedro Delarue.
O Fonacate solicitou audiências com todos os ministros do STF e está aguardando a confirmação das agendas.