Migração ao RPC: prazo termina em 15 dias e filiados que mandaram Termo de Opção entre dezembro/2022 e janeiro/2023 devem reenviar documento

Encerra-se no dia 24 de novembro, às 18h, o prazo para os Auditores-Fiscais interessados em fazer a migração ao Regime de Previdência Complementar (RPC). O prazo foi oficialmente reaberto dia 25 de setembro, após acordo judicial com a União. Na ocasião, a decisão liminar que determinou a suspensão do prazo de migração ao RPC, aberto pela MP nº 1.119/22, proferida em novembro de 2022, começou a ser cumprida, conforme notícia publicada no site do Sindifisco Nacional.

Para cumprimento da decisão, a Administração disponibilizou planilha para simulação do valor do Benefício Especial (BE) e Termo de Opção a ser preenchido, assinado eletronicamente e enviado ao e-mail da Divisão de Remuneração e Benefícios da Receita Federal.

Vale ressaltar que a decisão pela migração é irrevogável e irretratável, de cunho estritamente pessoal, por meio da qual o interessado alterará as regras de sua aposentadoria. Dentre outros, apenas poderá se aposentar por regras cujo cálculo dos proventos seja realizado pela média aritmética de que trata o art. 1º da Lei nº 10.887, de 2004, ou pelo art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Além disso, o valor do seu benefício previdenciário ficará limitado ao teto do Regime Geral de Previdência Social, atualmente fixado em R$ 7.507,49.

Reenvio do Termo de Opção

Em virtude da decisão judicial proferida em outro processo, sobre a necessidade de reenviar o Termo de Opção no prazo assinalado, é necessário que os filiados que enviaram o documento anteriormente, entre dezembro de 2022 e janeiro de 2023, reenviem-no ao e-mail da DIREM (direm.cogep@rfb.gov.br), caso desejem manter a opção pelo RPC. O reenvio é imprescindível para confirmar a opção por esse regime de previdência e para implementação dos efeitos financeiros dela decorrentes a partir de dezembro deste ano.

Eventuais dúvidas sobre a operacionalização da migração possibilitada pela liminar ou sobre regras relativas ao RPC poderão ser enviadas ao Departamento Jurídico (juridico@sindifisconacional.org.br), com o seguinte assunto: Dúvida/Migração/RPC/Liminar.

Conteúdos Relacionados