Diretoria de Assuntos Jurídicos orienta envio de documentos

A Diretoria de Assuntos Jurídicos ratifica a necessidade de os filiados protocolarem requerimento administrativo para solicitar a averbação do tempo de serviço, prestado em condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade, como tempo de serviço especial, com fundamento nos MI (Mandados de Injunção) 880 e 1616. No caso de indeferimento do pedido, a orientação é que seja interposto recurso administrativo.

Os modelos de requerimento e de recurso administrativo estão disponíveis no site do Sindifisco Nacional, no link do Jurídico. A Diretoria solicita, ainda, que os requerimentos e os recursos administrativos formulados pelos filiados, bem como as decisões de indeferimento proferidas pela administração, sejam enviados ao Departamento de Assuntos Jurídicos para subsidiar a análise de viabilidade jurídica de novas medidas judiciais.