MGI responde a ofício do Sindifisco sobre aplicação da regra dos descartes

A Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) respondeu nesta semana um ofício enviado pelo Sindifisco Nacional, no qual a entidade pleiteou informações acerca da aplicação da regra dos descartes prevista no art. 26, § 4º, da Emenda Constitucional (EC) n.º 103/2019. 

Vale ressaltar que a regra dos descartes permite que no cálculo da média aritmética simples dos salários de contribuição para a aposentadoria sejam excluídas as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que preservado o tempo mínimo de contribuição exigido e que o período descartado não seja utilizado para nenhuma outra finalidade. 

Essa regra se baseia no princípio do direito ao melhor benefício previdenciário, posto que somente será aplicada nos casos em que o valor nominal do benefício previdenciário experimentar elevação, quando comparado ao cálculo sem descarte de períodos. 

No âmbito administrativo, a regra foi regulamentada pela Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.360, de 3 de dezembro de 2022, mas dependia de ferramenta sistêmica para ser aplicada. 

No ofício (confira aqui), o Sindifisco Nacional apresentou uma série de questionamentos sobre a aplicação da referida regra, buscando esclarecer aspectos práticos e operacionais de sua implementação, bem como aspectos interpretativos. 

Em síntese, o MGI esclareceu que a aplicação da regra dos descartes não será automática. O servidor interessado deverá manifestar expressamente que pretende a aplicação da regra indicando quantas e quais contribuições sejam desconsideradas no cálculo de sua aposentadoria, por meio de requerimento junto à sua unidade de gestão de pessoas. 

Razão pela qual, também, não haverá revisão automática de benefícios já concedidos com base nessa regra. O interessado que não o fez no requerimento inicial de aposentadoria deverá oficializar o pedido de revisão de proventos para fins de descarte de contribuições por meio do endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-da-gestao-e-da-inovacao-em-servicos-publicos

O número de contribuições que poderá ser descartada será referente ao tempo excedente, o tempo que superar o período de contribuição mínimo exigido pela regra de aposentação do servidor, ressaltando a necessidade de manutenção das contribuições referentes ao período mínimo exigido pela regra de aposentadoria a qual será submetido o servidor. Todavia, o sistema SIAPE está parametrizado para desconsiderar 12 remunerações/salários de contribuição a cada 365 dias (1 ano), ignorando-se a gratificação natalina. 

A Diretoria de Assuntos Jurídicos esclarece que a possibilidade de descarte é aplicável exclusivamente às aposentadorias voluntárias, não se aplicando às aposentadorias por incapacidade permanente para o trabalho ou compulsória, tendo em vista que nesses casos não há manifestação ou vontade do servidor em se aposentar. Segundo o MGI, esta vedação está conforme o entendimento constante na Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022. Por isso, a regra não será aplicada nos casos de aposentadoria por incapacidade, aposentadoria compulsória e na hipótese de conversão do tempo especial em comum. 

Sendo assim, o sistema considerará apenas as especificidades – diferenças de tempo mínimo – dos dissemelhantes tipos de aposentadorias voluntárias previstos nos arts. 4º, 10, 20 e 21 da EC nº 103/2019. Desde dezembro de 2023, o sistema foi parametrizado para validar cada regra de aposentadoria depois de desconsideradas as remunerações/salários de contribuição. 

A aplicação da regra no caso de pessoa com deficiência, previsto no art. 22 da EC n.º 103/19, exige a análise da documentação comprobatória e validação das remunerações/salários de contribuição a serem desconsideradas por parte da unidade de gestão de pessoas do órgão. 

O órgão informou ainda que, por ora, não é possível fornecer cálculos aos servidores, semelhantemente como ocorre no RGPS, com o comparativo do valor do benefício com e sem a aplicação dos descartes. No entanto, o simulador de aposentadoria do SIAPE disponibiliza o detalhamento da simulação. Porém, no momento, somente as unidades de gestão de pessoas possuem acesso a essa funcionalidade. Portanto, o servidor deve solicitá-la junto à sua unidade de gestão de pessoas. Em breve, estará disponível a funcionalidade que permitirá ao próprio servidor realizar a simulação de sua aposentadoria a partir da plataforma SOUGOV, utilizando as diversas regras previstas na legislação. 

Após analisar a resposta do MGI, o Sindifisco Nacional ressalta que estuda as medidas necessárias para combater interpretações prejudiciais, com as quais não concorda, sobre a aplicação da regra dos descartes, a fim de garantir a efetividade do princípio do melhor benefício aos servidores públicos federais. A busca de informações sobre aplicação das regras previdenciárias faz parte de um amplo conjunto de medidas estipuladas pela Diretoria de Assuntos Jurídicos com objetivo de garantir os direitos e interesses de seus filiados aposentados e aposentáveis. 

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