Membros das EQAUD Regionais e Equipes de Auditoria de Direito Creditório assinam manifesto e definem ações de acirramento

Numa demonstração de força e unidade, mais de 300 Auditores-Fiscais membros das EQAUD Regionais e das Equipes Nacionais de Auditoria de Direito Creditório assinaram um manifesto em que, além de destacarem a relevância da Receita Federal e dos Auditores para o Estado brasileiro, relatam a indignação da categoria com o descaso demonstrado pelo governo com o órgão e com o cargo.

No documento, os signatários ressaltam que, apesar de o governo agir em prol do reconhecimento e da valorização de outros cargos ao longo dos últimos anos, os Auditores continuam aguardando a publicação do decreto para a regulamentação necessária da Lei nº 13.464/2017. Também citam como reivindicações da categoria a realização de concurso público na Receita e a necessidade de recomposição do orçamento do órgão.

Diante desse cenário, fazem uma crítica à postura assumida pelos administradores da Receita, que difere do posicionamento de dirigentes de outras instituições. “Ocorre que ao longo dos últimos anos, apesar da notória e crescente insatisfação dos Auditores, a administração da Receita Federal não foi enfática o suficiente junto ao governo, sobre a premente necessidade da regulamentação do programa de eficiência, de novos e periódicos concursos públicos e da necessidade de orçamento condigno às atribuições do órgão”, afirmam.

Os Auditores-Fiscais signatários também revelam, por meio de números, a importância do trabalho realizado pelos membros das EQAUD, nas diversas regiões e grupos nacionais, e mensuram os impactos da mobilização em curso. No último ano, o valor de glosas de créditos pleiteados indevidamente pelos contribuintes atingiu a ordem de R$ 22,4 bilhões. Com as mobilizações, o quantitativo de auditorias concluídas através do Sistema de Controle de Crédito e Compensação (SCC) sofreu redução de 65,3% em janeiro de 2022, se comparado ao mesmo período de 2021. Em termos de valores, considerando os mesmos períodos, a redução atingiu impactantes 40,6%.

Por fim, em função da postura até o momento e da urgência de uma solução para a regulamentação da Lei 13.464, os Auditores informam que darão ênfase e atenção a algumas ações de acirramento da mobilização, sem prejuízo das demais ações já em curso:

“Paralisação completa das análises dos pedidos de habilitações de créditos oriundos de decisão judicial e das antecipações de ressarcimentos; colegas nas funções de gestores financeiros ou ordenadores de despesa deverão assinar somente ordens de pagamento referentes a demandas judiciais; chefes de equipe somente deverão distribuir trabalhos decorrentes de demandas que envolvam prazos judiciais; não distribuição ou atendimento a demandas oriundas de outras equipes (com exceção àquelas que envolvam prazos judiciais); chefes de equipe exonerados deverão providenciar a exclusão de seus nomes como supervisores do sistema Ação Fiscal, inserindo os titulares das unidades; verificação da possibilidade de imediato encaminhamento dos processos que possam envolver débitos de entes municipais”.