Fazenda defende regulamentação do adicional de fronteira

A Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda informou ao Sindifisco Nacional sobre o envio, na quarta-feira (19/3), de aviso ministerial do ministro Guido Mantega à ministra do Planejamento, Miriam Belchior, solicitando atenção especial da pasta para a regulamentação imediata da Lei nº 12.855/13, que cria a Indenização de Fronteira.

A carta ministerial é resultado da reunião ocorrida entre representantes da DEN (Diretoria Executiva Nacional) e o novo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Paulo Rogério Caffarelli, no dia 14 de março.

Na ocasião, o presidente do Sindicato, Cláudio Damasceno, fez um histórico do tema, falou da insatisfação da Classe com a demora do Governo em implementar o adicional e solicitou o apoio do secretário na sensibilização da questão.

No documento, o ministro Mantega relata a dificuldade de fixação de pessoal em localidades, em geral, inóspitas e isoladas e pede empenho do Planejamento na causa. “Em observância ao comando da Lei 12. 855/2013, reafirmo a premissa de que se faz imperativo o pagamento da indenização de fronteira, de forma a minimizar os óbices inerentes à retenção de efetivos naquelas localidades, bem como possibilitar a potencial ampliação do quantitativo de servidores nessas localidades fronteiriças”.

A regulamentação, segundo o ministro, culminará na promoção da melhoria na prestação de serviços de prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos fronteiriços, refletidos na segurança nacional e no desenvolvimento do Estado brasileiro.

A DEN reforça que continuará envidando todos os esforços para que o adicional seja regulamentado o quanto antes.

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