Capital amazonense encerra último seminário do semestre sobre LOF

A discussão acerca da LOF (Lei Orgânica do Fisco) encerrou o seminário “Uma Receita Federal para a Sociedade – Aduana e Lei Orgânica – instrumento de proteção da sociedade", promovido pela DEN (Diretoria Executiva Nacional), em parceria com a DS (Delegacia Sindical) Manaus, na última sexta-feira (21/5).

O perito da PF(Polícia Federal) Júnior César Brasil, pós-graduado em Administração Pública, apresentou um breve histórico sobre a organização do Estado brasileiro e destacou como um marco a separação entre política e administração pública nessa organização. Sobre a LOF, Júnior César ressaltou que há várias categorias discutindo suas leis orgânicas e que a PF compartilhava da dificuldade de ter vários cargos dentro de uma mesma carreira. “Esse tipo de desentendimento interno atravanca o processo de aprovação de uma lei orgânica”, avaliou.

Da proposta de LOF dos Auditores, Júnior César destacou o mandato fixo para o dirigente da RFB (Receita Federal do Brasil) como acertada. “Precisamos de órgãos de Estado fortes e independentes para trabalhar, mas todos com a finalidade de resguardar o cidadão”, defendeu.

Para ele, a Educação Fiscal é a melhor medida para demonstrar à sociedade o papel essencial do Auditor-Fiscal. “Quando se lavra um auto de infração, a mídia não divulga. Agora quando a PF prende, aí há uma espetacularização”, criticou Júnior César. “Quem melhor trabalha conosco é a RFB. É de total interesse da Polícia Federal que se tenha um Fisco forte. É um trabalho que as câmeras não alcançam, por isso, a sociedade não dá o devido valor ao trabalho dos Auditores, porque não conhece”, finalizou o perito da PF.

Reforma Tributária – A pesquisadora do Conselho Nacional de Pesquisa Italiano Myriam Benarros falou sobre a essencialidade da Reforma Tributária como promotora de justiça social. A pesquisadora ainda fez duras críticas ao Estado mínimo e disse que o excesso de privatizações na Itália, calcado na ideia de que o administrador privado traria melhores resultados para o Estado, não se consolidou.

Assim como o perito da PF, ela também sugeriu aos Auditores que trouxessem a sociedade para perto da Classe, mostrando que a arrecadação é em prol da própria população e não contra. “Aliar-se ao cidadão é o caminho que ajudará a boa tramitação da LOF”, afirmou.

A procuradora da Fazenda Nacional Omara Oliveira disse que a AGU (Advocacia Geral da União) também enfrentou problemas em relação a cargos e carreiras, quando da aprovação de sua Lei Orgânica. Omara destacou o artigo 37 da Constituição Federal que diz que a administração fazendária e seus servidores fiscais teriam, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos. “Na prática isso nunca ocorreu. Aqui na região Norte, por exemplo, funcionávamos em um prédio com condições precárias de trabalho. Quer dizer, nem a prioridade de recursos para a realização de nossas atividades que está na Constituição, se verificou”, disparou.

Omara finalizou sua participação dizendo que a aprovação da LOF, neste momento, viria em boa hora. “Se a aspiração tem a finalidade de proteger a sociedade, certamente ela se justifica”, concluiu.

Lei Orgânica – O presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue, começou sua explanação relembrando que, paralelamente à discussão acerca da LOF, está em tramitação no Congresso Nacional a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 186/07, de autoria do deputado federal Décio Lima (PT/SC), que acrescenta os parágrafos 13 e 14 ao artigo 37 da Constituição Federal, determinando a elaboração de lei complementar para fixar normas gerais aplicáveis à administração tributária da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Delarue também destacou a previsão, na proposta de Reforma Tributária do governo, de uma lei orgânica para as três esferas do Fisco. “No caso da LOF, já existe uma previsão e amanhã, se houver uma emenda constitucional que fale que a LOF será por lei complementar, essa lei de caráter ordinário pode ser recepcionada como uma lei complementar, assim como foi o CTN (Código Tributário Nacional)”, explicou.

Delarue disse que a LOF é desejada pelos Auditores, com a finalidade de promover a justiça social. “Nossa função não é aumentar a carga tributária de ninguém, mas combater a sonegação, ou seja, proteger o bom contribuinte”, defendeu.

Nesse sentido, o sindicalista explicou por que os Auditores precisam de garantias mínimas. “O espírito da LOF é conferir a necessária autonomia e independência à Receita Federal”, afirmou. Delarue ainda dissecou a proposta de LOF da administração, apontando avanços e pontos que deixaram a desejar.

A liberdade de convencimento e a prisão somente por ordem judicial postos na LOF pela administração foram alguns dos pontos positivos apontados por ele. Assim como, o fato de que a minuta deixa claro que a formulação da política tributária do país compete à RFB.

O presidente do Sindifisco propôs nova redação à ementa da proposta, de forma a destacar o papel de autoridade pertinente ao Auditor. Para ele, do jeito que está, a ementa não especifica que o Auditor é a autoridade do órgão.

O sindicalista criticou vários pontos da minuta como o artigo 3º já que não se planeja, dirige, supervisiona, orienta, nem coordena lançamento, mas se executa. Para Delarue, a atual redação da prerrogativa da liberdade de convencimento do Auditor está equivocada e deve ser modificada.

Suspensão – Em relação ao livre acesso, Delarue informou que o secretário-executivo substituto do MF (Ministério da Fazenda), Francisco de Assis Leme Franco suspendeu por 30 dias, o memorando 240 da SPOA (Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração) que exige dos Auditores identificação diversa da carteira funcional.

“Eles vão estudar o assunto com maior rigor para baixar uma nova portaria, se for o caso. Isso significa que essa prerrogativa do livre acesso a qualquer órgão ou empresa estatal é importante para o Estado e não deve ser limitada por qualquer vedação”, afirmou.

Outra crítica do Auditor foi sobre o artigo 18, o qual diz que os cargos de Auditor e Analista são da mesma carreira. O sindicalista insistiu que são duas carreiras distintas e avisou que apesar de ainda insistir politicamente para resolver a questão, não descarta a possibilidade de recorrer ao judiciário para resolvê-la. “É a carreira ou o cargo que é típico de Estado? Porque se for o cargo, todo agente administrativo que exercer atividade em um órgão típico de Estado pode dizer que exerce atividade típica e exclusiva de Estado”, disse.

O sindicalista reforçou que atividade típica de estado é a fiscalização e não o auxílio a ela. Ainda no campo das atribuições, segundo ele, há uma confusão nos artigos 21 a 24 que tratam das atribuições de caráter geral e concorrente entre Auditores e Analistas.

O presidente também criticou o artigo 25 da LOF, segundo o qual a Secretaria da Receita Federal do Brasil tem por dirigente máximo o secretário, cargo de natureza especial de livre nomeação pelo presidente da República. “A LOF tem que deixar expresso que o dirigente tem que ser Auditor e escolhido entre seus pares, via lista tríplice”, defendeu.

Delarue avaliou como imoral o artigo 51 da minuta que trata do acesso imotivado. “Vamos supor que, hipoteticamente, uma pessoa tenha comprado algo aparentemente incompatível com sua renda. Eu, como Auditor-Fiscal, tenho a obrigação de checar se seus rendimentos condizem com seu patrimônio e, se for o caso, encaminhar representação ao setor de programação da fiscalização. Mas esse artigo 25 da LOF me impediria”, exemplificou. O sindicalista entende que o que não pode é a transferência de dados fiscais. “Não pode haver sigilo fiscal para Auditor-Fiscal”, acrescentou.

Delarue também considera lamentável o parágrafo único do artigo 51 que proíbe o Auditor de proferir palestras sem autorização do secretário da RFB. “Isso é a chamada portaria da mordaça”, denunciou. Por fim, Delarue, citou o artigo 8º, que dá poderes extraordinários para RFB, o que estaria sendo entendido por alguns como autarquização e que poderia significar contratos de gestão entre o órgão e a administração pública.

“O jurista Juarez de Freitas disse, em nosso seminário, em Porto Alegre, que autonomia funcional, patrimonial, administrativa, orçamentária e financeira é o que o Ministério Público tem e que ele não achava que isso levava a autarquização. Se nosso espelho é o MP, parece-me consequente que haja essa autonomia administrativa”, explicou. Entretanto, acrescentou que a Classe já havia decidido em Assembleia pela modificação do artigo e que a DEN defenderia o que ficou decidido pela categoria.

Polêmica – O presidente da DS/Pará/Amapá, Iranilson Brasil, criticou a DEN por apresentar a Classe uma análise sobre a minuta entregue pela administração, sem dar condições para que a Classe fizesse ela mesma a análise, mas apenas referendasse a posição da Diretoria Executiva.

Delarue respondeu que não só as emendas proposta pela DEN, bem como outras emendas à minuta da LOF foram discutidas durante dois dias no CDS (Conselho de Delegados Sindicais) e depois aprovadas em Assembleia com 70,63% dos votos.

Participações – O senador Jefferson Praia (PDT/AM) marcou presença no evento e se colocou à disposição da Classe para lutar pela sua valorização. Auditores-Fiscais do trabalho e delegados da Polícia Federal também compuseram a plateia, em Manaus.