Valorização do cargo pressupõe condição plena de autoridade

As mobilizações dos Auditores Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil) sempre foram pautadas pela valorização da Classe, não apenas por intermédio da questão remuneratória, relegada à 26ª posição no ranking entre os Auditores Fiscais e os Fiscos estaduais. Os Auditores Fiscais, como agentes responsáveis por grande parte da arrecadação que subsidia os cofres públicos, querem reconhecimento a altura da missão que lhes foi dada. A luta para alcançar estes objetivos tem sido constante nos corredores da Câmara e do Senado, nas bases, com o apoio das Delegacias Sindicais, nos gabinetes do Executivo, na imprensa e nas redes sociais.

Para o Sindifisco Nacional o Auditor Fiscal é a autoridade de Estado, porque é assim que a Classe trabalha, em nome do Estado, em favor da nação. Por isso, é imprescindível a revogação e a alteração de atos normativos da RFB que vão de encontro ao pleno exercício do cargo como autoridade de Estado e a edição de outros que garantem os instrumentos e a autonomia necessários para realização da atividade.

Neste sentido, é um contra-senso enxergar, na estrutura do Governo Federal, profissionais encarregados por uma tarefa de altíssimo grau de responsabilidade sem uma Lei Orgânica própria. Para isso, os Auditores Fiscais lutam pela aprovação da PEC 186/07. O texto evidencia a necessidade da LOF (Lei Orgânica do Fisco).

Outra necessidade urgente para os Auditores Fiscais é rever de imediato o Regimento Interno da RFB. É inadmissível que uma portaria ministerial afronte a autoridade do cargo, que está prevista em lei. A Lei 10.593/12, no artigo 6º, estabelece que é atribuição privativa do Auditor Fiscal o lançamento de crédito tributário e a decisão em processo administrativo sobre o tema. Portanto, não há nenhum argumento razoável que impeça a mudança urgente nas disposições do Regimento Interno que se encontram em flagrante desacordo com a legislação.  

Dia 21 de julho, o presidente do Sindifisco Nacional, Cláudio Damasceno, solicitou mais uma vez ao secretário da RFB, Auditor Fiscal Jorge Rachid, a mudança na norma e apontou os dispositivos que deveriam ser corrigidos. A mudança, agora, depende somente da Administração para se concretizar.

O recado dos Auditores é claro: a valorização do cargo passa obrigatoriamente pela restituição da condição plena de autoridade tributária e aduaneira.