MP 660: Veja quem apoiou os Auditores

Com a absurda aprovação do relatório do deputado Silas Câmara (PSD/AM) na Comissão Mista da MP 660/14, na terça-feira (31/3), o Sindifisco Nacional se empenhará ainda mais  no trabalho junto ao Congresso Nacional, visto que a matéria, agora um PLV (Projeto de Lei de Conversão), segue para o Plenário da Câmara dos Deputados.

A entidade reitera a suma importância da atuação consciente e respeitosa dos parlamentares que votaram a favor do requerimento supressivo do deputado Mendonça Filho (DEM/PE). O objetivo era retirar do texto apresentado pelo relator, os artigos 9, 10 e 11, originados nas emendas 40 e 41 da MP 660. Tais artigos se referem ao compartilhamento das atribuições dos Auditores Fiscais com um cargo auxiliar da Receita Federal. Vários parlamentares ressaltaram que estavam votando conforme acordo pré-celebrado com o relator, em nome da celeridade da tramitação da MP, tendo em vista a relevância e urgência da matéria original. Pelo acordo, o relatório seria aprovado na íntegra, acatando-se todas as emendas acolhidas pelo relator. Desta forma, a discussão das emendas polêmicas ficaria para o Plenário da Câmara.

Mendonça Filho, durante a reunião da Comissão Mista, ressaltou que “depois da Constituição de 1988, se estabeleceu que a única forma de se ingressar no serviço público é através de concurso público… Se alguém quer virar Auditor da Receita, que preste concurso para Auditor da Receita e que ingresse na carreira de Auditor da Receita Federal. É isso que eu desejo e não se criar uma espécie de carreira única onde haverá migração de uma condição para outra”, frisou.

Dando continuidade ao discurso, o deputado afirmou que “é um erro tremendo aprovar algo absolutamente inconstitucional e incorreto para com milhares de pessoas que estudam bastante, que querem ingressar na carreira de Auditores da Receita Federal e que ingressam através do rito correto, que é justamente o concurso público”, declarou, ao pedir o apoio dos demais parlamentares o voto favorável ao requerimento supressivo.

Por sua vez, o deputado Pauderney Avelino (DEM/AM) ratificou o pedido de Mendonça Filho. “Nós temos que buscar, sim, um outro meio para resolver esses impasses que são criados dentro da Receita Federal do Brasil”, disse.

Em seguida, o senador Omar Aziz (Bloco Maioria/PSD/AM) usou outras profissões para exemplificar a tentativa de golpe contra o cargo de Auditor Fiscal. “É como fazer concurso para enfermagem. A pessoa vai entrar na área de saúde como enfermeiro. Depois, não pode querer ser médico e ganhar como médico. Não pode”, concluiu.

O Sindifisco Nacional, por conta do intenso e incessante trabalho parlamentar junto ao Congresso Nacional, conseguiu sensibilizar e ganhar o apoio do deputado Mendonça Filho; da deputada Mariana Carvalho (PSDB/RO); e dos senadores Omar Aziz; Davi Alcolumbre (DEM/AP); Hélio José (PSD/DF); e Flexa Ribeiro (PSDB/PA), que votaram a favor do requerimento supressivo citado acima.

Porém, outros 16 parlamentares se negaram a reconhecer a gravidade do que está prestes a acontecer com a estrutura da Receita Federal e votaram contra o requerimento supressivo. Ou seja, disseram não ao dispositivo que corrigia a injustiça que está em andamento contra os Auditores Fiscais.

Com a aprovação do relatório e a transformação do texto em PLV, o “trem da alegria” começa engatinhar, mas a categoria dos Auditores Fiscais continuará lutando contra isso, primando pela dignidade do serviço público federal. Em defesa da categoria, o Sindifisco Nacional trabalhará o quanto for necessário para evitar tal disparate, e usará todos os recursos possíveis para se defender de tamanha agressão.

Confira algumas fotos do trabalho parlamentar da terça-feira (31/3):

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