Revogada exigência de autorização

Os Auditores-Fiscais não precisam mais solicitar autorização para a adoção da forma de tributação pelo lucro arbitrado, quando da realização de um Auto de Infração. Para tanto, foi revogado o inciso XV do art. 5º da Portaria RFB nº 11.323/2007, que dispõe sobre o tema.

A revogação ocorreu por meio da Portaria RFB nº 1.424, assinada pela secretária em 25 de maio e publicada no BP (Boletim de Pessoal) nº 22, de 29 de maio de 2009.  A Portaria Cofis nº 17, de 25 de maio de 2009 e a Portaria CSF nº 10, de 29 de março de 1982, também confirmam o ato.