LPA: Jurídico do Sindifisco inscreve 146 requisitórios para pagamento

Cento e quarenta e seis precatórios e requisições de pequeno valor (RPV), relativos ao título do Mandado de Segurança nº 2007.34.00.009099-9 e à Ação Ordinária nº 1063869-36.2020.4.01.3400, que tratam da Licença-prêmio por Assiduidade (LPA), foram finalmente – depois de intenso trabalho do Sindifisco Nacional – cadastrados no Tribunal Regional Federal da 1ª Região Fiscal (TRF-1) para pagamento. A conversão da licença em pecúnia tramita na Justiça desde 2007.  

O valor devido a cada beneficiário será depositado em uma conta bancária a ser designada pelo próprio Tribunal, cumprindo assim a determinação da ordem judicial emitida neste exercício financeiro de 2024. No caso das RPV, os pagamentos podem ser efetivados ainda este ano, enquanto os precatórios estão previstos para 2025.  

A Diretoria de Assuntos Jurídicos reafirma o compromisso do Sindifisco Nacional em continuar lutando pelos direitos da categoria, buscando desfecho especialmente dos processos com longa tramitação. 

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