Consenso a ser perseguido é com a sociedade
Nota publicada, na semana passada, no site de outra entidade sindical representativa de servidores da RFB (Receita Federal do Brasil) afirma que o secretário do órgão, Auditor-Fiscal Otacílio Cartaxo, teria dito em reunião com representantes da entidade que a LOF (Lei Orgânica do Fisco) dependeria de “consenso entre as categorias” para prosperar. A DEN (Diretoria Executiva Nacional) entende tal afirmativa como altamente prejudicial à discussão envolvendo a LOF.
Primeiramente porque condiciona algo da relevância de uma Lei Orgânica a consensos menores e representativos de grupos de interesse, sejam eles quais forem. É necessário que todos entendam que a LOF não é uma norma dedicada a defender anseios particulares ou de coletividades menores. A LOF é, antes de tudo, uma norma dedicada à proteção da sociedade. E é apenas com a sociedade que se deve buscar um consenso.
Condicionar a aprovação ou o encaminhamento de uma proposta a arranjos internos “entre categorias” é um grande equívoco. É bastante claro a todos que não há possibilidade de consensos totais entre os Auditores-Fiscais e outros segmentos da RFB. Até mesmo porque alguns setores, aparentemente, veem na LOF uma oportunidade para compartilhar atribuições dos Auditores a fim de, futuramente, tentar justificar uma inconstitucional transposição de cargos.
A DEN rechaça a ideia de servidores ocupando cargos diferentes dos previstos no concurso público que prestaram. Como já explicitado pela diretoria em outras oportunidades, o concurso público é a garantia da qualidade e da proficiência dos aprovados para cada função. A possibilidade de reenquadramento de servidores em cargo diverso do que o pleiteado no certame público é claramente contrária ao interesse público e a Constituição Federal.
Diferenças como essa não são passíveis de negociação. O Sindifisco Nacional é terminantemente contrário à possibilidade de se buscar esse tipo de “consenso”, pois ele é o caminho que pretendem trilhar aqueles que desejam uma Receita Federal do Brasil fraca e vulnerável a ingerências, a fim de que LOF não saia do papel. Não aceitaremos falsas soluções conciliatórias ou demagógicas. O secretário da RFB assumiu publicamente um compromisso com o encaminhamento da LOF e será cobrado a partir dele.