Minuta de LOF aprovada no CDS Por Direção Nacional Em 15/12/2009 Compartilhe Acesse, aqui, arquivo com a Lei Orgânica do Fisco aprovada na reunião do CDS (Conselho de Delegados Sindicais), realizada de 8 a 11 de dezembro de 2009, e na Assembleia Nacional do dia 17 de dezembro de 2009.